Execução Fiscal 1002685-95.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1002685-95.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002685-95.2020.4.01.4300. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: R C DOS SANTOS-TOCANTINENSE - EPP, SHYRLEIDE MARIA MAIA BARROS, CLEYTON MAIA BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL - TO9143 DECISÃO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido da parte executada para reunião da presente execução com o feito de nº. 1000340-59.2020.4.01.4300 em trâmite na 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, alegando identidade de partes e título executivo. Compulsando ambos os autos, constata-se que, ao contrário do alegado pela parte executada, há apenas parcial identidade de partes e os títulos executivos, embora tenham origem comum, qual seja condenação de ressarcimento ao erário em Acórdão do TCU, há adequado desmembramento dos itens executórios (inscrições distintas) culminando em montantes diversos a serem excutidos em cada uma das execuções em comento, afastando, assim, a alegação de identidade de títulos executivos. Portanto, indefiro o pedido de reunião das execuções. 1 - Quanto ao prosseguimento deste feito, considerando que houve citação da parte executada e até o presente momento não houve pagamento do débito, com fulcro no disposto no art. 185 A do Código Tributário Nacional c/c art. 854 do Código de Processo Civil/2015, determino a penhora on line, via Sisbajud, do valor da dívida. Havendo excesso na penhora, fica desde logo determinado o desbloqueio do valor excedente. Também fica determinado o desbloqueio caso a quantia constrita seja irrisória (inferior a R$ 100,00). 2 - Caso a tentativa de bloqueio pelo Sisbajud tenha restado infrutífera ou insuficiente: determino a pesquisa de bens por meio dos Sistemas RenaJud e CNIB. Em sendo frustradas todas as diligências anteriores, determino a consulta de declaração de bens, via Sistema INFOJUD, relativa apenas ao último ano fiscal. Não obstante, deverá a Exequente ser intimada das providências acima referidas, bem como para adotar medidas e promover pesquisas em todos os meios que lhe são disponibilizados para tanto, os quais podem e devem ser alcançados diretamente pela parte interessada. Após a realização de todas as diligências acima, deve a Fazenda Pública juntar aos autos somente as pesquisas que se mostrarem frutíferas. Caso sejam localizados bens e estes estejam livres de ônus, determino, desde já: I) PENHORA de bens suficientes para cobrir a dívida, nomeando o(s) respectivo(s) depositário(s); II) REGISTRO da(s) penhora(s) na(s) repartição(ões) competente(s); III) AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s); IV) INTIMAÇÃO do(s) Executado(s), e — caso a penhora recaia sobre bem imóvel — do(s) respectivo(s) cônjuge(s), para embargar(em) no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira(m). 3 – Não localizados o(s) devedor(es) e/ou quaisquer bens penhoráveis após a realização de todas as providências acima: suspendo a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (LEF, art. 40, caput e § 2º; Súmula 314/STJ), abrindo vista dos autos, nesta oportunidade, ao representante judicial do(a) exequente (§ 1º). 4 - Advirto ao(à) exequente que eventual pedido de alteração para menor do período de suspensão, bem como pedidos de reconsideração e/ou pedidos diversos, de índole protelatória, não terão o condão de alterar o prazo de suspensão de um ano ora determinado, ficando o(a) exequente, desde já, intimado(a) deste indeferimento, sem nova remessa dos autos. 5 - Decorrido o prazo de um ano, independentemente, ainda, de nova intimação do(a) exequente, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. 6 - Após 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, ouça-se o(a) Exequente sobre eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, L. 6.830/80). 7 - Localizado(s), a qualquer tempo, o(s) devedor(es), mediante petição fundamentada do(a) exequente indicando concretamente esta localização, a execução terá regular prosseguimento. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLEYTON MAIA BARROS em 25/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)