Monitória 1001199-50.2021.4.01.4103 - TRF1

Monitória 1001199-50.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001199-50.2021.4.01.4103. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta sobre as causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, a Lei 10.259/01 dispõe que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O valor atribuído à causa não supera o teto dos Juizados Especiais Federais. Também não há qualquer óbice para a tramitação naquele juízo, em razão da natureza da demanda. Sobre a tramitação de ação monitória nos Juizados Especiais Federais, assim foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute a competência material dos Juizados Especiais Federais para examinar pleito veiculado em ação monitória. Segundo o órgão suscitado, o Juizado Especial Federal não tem atribuição para o caso, pois a ação monitória possui procedimento especial, o que é excluído de sua competência por força do §1ºdo art. 3º da Lei nº 10.259/01. Já no entender do d. Magistrado suscitando, a limitação imposta pela regra acima apontada não se aplica ao caso, já que o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta salário mínimos. Tem absoluta razão o d. Magistrado suscitante. O r. juízo suscitado, ao que parece, equivoca-se ao incluir a ação monitória entre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. A Lei 10.259/01 não exclui da competência do Juizado Especial Federal processar julgar ação monitória, embora sujeita ao procedimento especial. (...) Ora, não se pode atribuir ao comando legal a extensão pretendida pelo r. juízo suscitado para retirar do juizado especial a competência para examinar causa em que não se verifica a exceção invocada. Ademais, ainda que a ação monitória tenha procedimento especial, isto por si só não é suficiente para afastar a competência do juizado especial, especialmente quando a questão se insere no critério geral do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01. Assim, não há razão para se afastar a competência do JEF, portanto, no caso, a causa não ultrapassa o valor previsto em lei e não se enquadra nas exclusões de competência legalmente previstas. O art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, define a competência dos Juizados Especiais Federal, com base no valor da causa, e estabelece exceções, dentre as quais não se incluir a ação monitória, destinada à formação de título executivo judicial. (...) (TRF4- CC: 505100565201640400005051005-65.2016.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de julgamento: 30.11.2016, SEGUNDA SEÇÃO) Do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária de Vilhena. Redistribua-se o feito. Considerando que esta magistrada acumula o acervo do Juizado Especial Federal desta Subseção e, por celeridade processual,indefiro o pedido de arresto cautelar de bens, após tentativa frustrada de citação. Após a redistribuição, intime-se a parte autora para informar endereço eletrônico e telefone dos litigantes, bem como a profissão dos réus, o estado civil e a existência de união estável. Ainda, juntar manifestação expressa acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos, o que poderá se dar de próprio punho ou por meio do advogado(a) constituído(a), sendo que, neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal; Saneado o feito, cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a dívida/entregar a coisa/executar a obrigação de fazer/não fazer, no prazo de 15 dias, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com as advertências do arts. 701 e 702 do CPC. Advirta-se, ainda, no mandado, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos independentemente de segurança do juízo, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou interposição dos embargos objetivando a suspensão do mandado inicial, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Por celeridade processual, serve esta decisão como carta de citação/mandado ou, se necessário, carta precatória. Nesta última condição,intime-se a parte autora para retirada e distribuição da deprecata no juízo deprecado, no prazo de cinco dias. VILHENA/RO, na data da assinatura digital.. SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA Juíza Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(36)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de impugnação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de embargos à ação monitória

Juntada de petição intercorrente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(50)