Execução Fiscal 0002962-90.2013.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0002962-90.2013.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 21:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/10/2021, 21:24

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 13:11

Decorrido prazo de ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA LTDA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002962-90.2013.4.01.4101. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA LTDA. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada foi requerido e não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

11/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2021, 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2021, 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 19:34

Juntada de Certidão

10/06/2021, 19:34

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2021, 19:34

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 19:14

Decorrido prazo de ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA LTDA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 12:08

Juntada de petição intercorrente

04/12/2020, 13:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.

05/11/2020, 01:53

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2021, 19:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA LTDA em 09/07/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSESSORIA EMPRESARIAL DA AMAZONIA LTDA em 03/02/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.

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