Cumprimento de sentença 1000483-30.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000483-30.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000483-30.2018.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSALINDA FATIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DESIREE PAIXAO COSTA - SP349375, ERIC KAROBY GATO BITENCOURT - AP4543 e AMANDA KAROLINE DE ARAUJO OLIVEIRA - AP3305 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICK RUIZ LIMA - AP819, MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 DECISÃO O perito nomeado em decisão de Id. 136841379, embora intimado em duas oportunidades para dizer se aceita o encargo (Id. 289771988 a Id. 432861353), não se manifestou no feito. Tendo em vista a desídia do perito nomeado, Paulo de Lima Chucre, aplico-lhe multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 468, § 1º, do CPC. Nomeio como perito o engenheiro civil cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, cientificando-o de que a parte autora da ação está sob o patrocínio da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 430,00 - quatrocentos e trinta reais (Especialidade: Engenharia - Natureza da Ação e/ou espécie de perícia a ser realizada: Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas), considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita realizar a perícia nas condições expostas, esclarecendo-se que o pagamento dos honorários será efetivado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, logo depois destes, ficando facultada a consulta aos autos nesse período. Na oportunidade, saliento que deve constar do referido mandado a advertência contida no art. 468, § 1º, do CPC. Deverá a secretaria, ainda, fazer constar no mandado que o perito nomeado poderá se manifestar: por meio de petição nos autos do referido processo, por email ([email protected]), por telefone (3251-5624/5549) ou se manifestar no momento do cumprimento do mandado de intimação. Aceito o encargo pelo profissional nomeado, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação nos termos do art. 465, caput, §1º, incisos I e II, do CPC, ficando dispensada a apresentação de quesitos, eis que já oportunizada. Após, venham os autos conclusos para realização das diligências saneadoras no feito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se o perito Paulo de Lima Chucre para efetuar o pagamento da multa arbitrada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, comunique-se a ocorrência à corporação profissional respectiva, nos termos do §1° do art. 468 do CPC. Retifique-se o assunto do processo, via sistema Pje, tendo em vista se tratar de ação de cunho reparatório e indenizatório. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(38)

Publicado Decisão em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSALINDA FATIMA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de impugnação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(39)