Cumprimento de sentença 1002181-37.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002181-37.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002181-37.2019.4.01.3100. autora: a) que o réu, servidor temporário e ex-Agente de Pesquisa e Mapeamento do IBGE, estaria conduzindo veículo “no trecho da rodovia AP/010, entre os distritos de Mazagão/AP e Mazagão Velho/AP, local não autorizado, visto não haver atuação do IBGE, qual seja, Pesquisa Anual de Comércio e Pesquisa Anual de Serviços com as quais o requerido trabalhava”, onde teria ocorrido acidente de trânsito, envolvendo o veículo em questão; b) que o fato teria sido apurado no Processo Administrativo de Sindicância nº 03616.000157/2013-18 IBGE/AP; c) que o veículo envolvido estava sendo conduzido no horário de almoço do servidor, levando amigo a casa de parentes, em trajeto não autorizado e em velocidade incompatível com a via; d) que a sindicância teria apurado sua responsabilização, bem como o réu solicitou seu desligamento durante tal processo. Alega, ainda, a não ocorrência da prescrição. Requereu a condenação do autor ao ressarcimento do prejuízo ao Erário, o qual alcançaria o montante de R$ 29.986.14 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), conforme última atualização. Com a petição inicial vieram diversos documentos, inclusive a sindicância. O réu foi devidamente citado (Id. 64095593); contudo, não contestou ou se manifestou nos autos. Instada a especificar provas, a parte autora informou não ter interesse. Foi oportunizado à parte autora que se manifestasse sobre a eventual ocorrência da prescrição - id 202145359. Em petição de id 413278381, a autora se manifestou pela não ocorrência da prescrição, bem como requereu a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a revelia da parte requerida, aplicando-lhe o efeito material previsto no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos). Passo à análise da possível prescrição. Conforme restou consignado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 669.069/MG, sob a sistemática de repercussão geral (tema nº 666 - " Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa."), em que se discutiu o prazo de prescrição de pretensões que envolvam ações de ressarcimento por danos causados ao erário, firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Foi assentada pelo eminente relator, Min. Teori Zavascki, a ressalva constante da parte final, do §5º, do art. 37, da Constituição da República (“Art. 37, §5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”), que remete à lei o estabelecimento de prazos de prescrição em relação a ilícitos que acarretem prejuízos ao erário, porém excetua as demandas de ressarcimentos, há de ser compreendida de modo restrito, porquanto, do contrário, uma intelecção ampla do referido dispositivo constitucional levaria ao reconhecimento da imprescritibilidade de toda pretensão ressarcível proposta pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não derivem de culpa ou dolo. O acórdão de tal julgamento é o seguinte: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF: RE nº 669.069/MG, Plenário, rel. Min. Teori Zavaski, j. em 03.02.2016, DJe de 28.04.2016) Por outro lado, pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, consoante art. 189 do Código Civil. No caso, em se tratando de fato que depende de instauração de sindicância para a apuração da responsabilidade e, ainda, da extensão do dano ao Erário, é de se cogitar a aplicação do art. 199, I, do Código Civil vigente. Daí porque é razoável concluir que o termo inicial de contagem da prescrição deva ser a data em que concluída a sindicância. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; (...) Assim, passo ao julgamento do presente. Há a revelia e a aplicação dos seus efeitos, tendo em vista não se tratar de direitos indisponíveis. Ademais, consta dos documentos que o veículo oficial em questão, de placa NEO 2422, Uno, teria sofrido acidente de trânsito no dia 16/07/2013. No presente caso, conforme depoimento juntado em documento de Num. 47916531 - Pág. 10-11, o requerido afirmou que: “mora em Santana e foi lá para almoçar; que deixou o servidor Daniel Carlos de Oliveira Corrêa em casa, também residente em Santana; que quando voltou para pegar este servidor para voltar para IBGE, encontrou seu amigo Ezequiel Almeida Ferro; que esse seu amigo lhe pediu para levá-lo em Mazagão Velho, na casa de um parente; que levou o amigo até aquele município; que o acidente aconteceu ao meio dia quarenta minutos no caminho de ida no trecho da AP 010 entre Mazagão Mazagão Velho; que a velocidade do veículo era de 65 Km/h (sessenta cinco quilômetros por hora); que viu que a pista estava lisa; que não estava chovendo na hora do acidente, mas que tinha chovido, estando a pista molhada; que perdeu controle do carro porque o carro se desestabilizou, que desviou de um poste; que do lado do poste tem um barranco que bateu nesse barranco, que fez carro capotar; que apenas sofreu alguns ferimentos; que estavam, ele carona, com cinto de segurança; que curva era para esquerda; que carro, na capotagem, virou de frente depois parou virado pela lateral direita; que saíram do carro, ligaram para polícia; desviraram carro; que recebendo ajuda de populares, retiraram carro do barranco; que polícia chegou um pouco menos de uma hora após o ocorrido, por volta das treze horas trinta minutos” (destaquei). Por outro lado, não há qualquer elemento que demonstre que o requerido poderia ou deveria estar em uso do veículo, em seu horário de almoço, no município de Mazagão; ao contrário, do seu próprio depoimento é possível extrair que o então funcionário utilizou o referido meio automotor de forma indevida para fins particulares: levar amigo àquele Município. Ainda, tal depoimento parece ser confirmado pela oitiva de RICARDO DA MOTA FERREIRA, que "não há empresa informante da Pesquisa no município de Mazagão; que naquele dia, o funcionário Celson teria trabalho a fazer à tarde; que recebeu ligação telefônica do número (...) de um policial às treze horas e vinte e três minutos, o qual lhe questionou se Danilo era funcionário do IBGE e que o mesmo tinha sofrido um acidente na estrada de Mazagão Velho; (...) soube que embora não houvesse feridos havia um carona, mas que não lhe foi informado o nome do mesmo; que pensou que fosse então um outro membro da equipe de trabalho; que se deslocou até o local do acidente junto com os funcionários José Bispo Barros e Raimundo Soares Vilhena em outro veículo, a fim de fazer o registro da ocorrência; (...) que chegando ao local descobriu o nome do carona, Ezequiel Almeida Ferro; (...) que verificou assim que chegou ao local que Ezequiel não é funcionário do IBGE; que questionou Danilo sobre o fato de ele estar e local que não é coberto pela pesquisa; que Danilo lhe respondeu que foi dar uma carona ao amigo Ezequiel, que lhe havia solicitado". Ainda, havia informado ao requerido sobre a impossibilidade de levar outras pessoas no carro. Resta evidenciada a impropriedade de seu uso, de forma voluntária, causadora do dano. Fica claro que a responsabilidade civil pelo acidente causado foi a cargo do condutor, que indevidamente, deslocava-se em local não autorizado; o dano decorreu diretamente da sua conduta ao provocar acidente que, mais uma vez, ocorreu em área em que não estava autorizado, em que levava amgio. Por outro lado, verifica-se que do orçamento de Num. 47916531 - Pág. 43-44, datado de 22/11/2013, a recuperação do veículo teria um custo de R$ 11.858,97 (onze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), tendo sido entendido em decisão de id Num. 47916531 - Pág. 81-83 a inviabilidade econômica de recuperação, tendo em vista que tal corresponderia a 54,99% do valor do veículo, R$ 21.565,95 (vinte um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), cobrado administrativamente no presente. Dessa maneira, diante da demonstração dos gastos que a autora teve que arcar por conta do sinistro automobilístico, assim como a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, entendo que a pretensão de ressarcimento apresentado pela autarquia merece guarida. 3. DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:DANILO ALBARADO QUINTANILHA SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 07/06 a 11/06/2021 (Prazos Suspensos de 07/06 a 11/06/2021) Portaria 6ª Vara nº 1/2021 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em face de DANILO ALBARADO QUINTANILHA. Alega a Ante o exposto, julgo procedente o pedido alinhado na exordial, para condenar o Réu a ressarcir à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA - IBGE no valor de R$ 29.986.14 (vinte e nove mil e novecentos e oitenta e seis reais e catorze centavos), valor atualizado até 30/08/2019, com a incidência dos encargos legais de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para os fins do disposto no art. 491 do NCPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF/1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

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