Monitória 1001417-55.2019.4.01.3810 - TRF1

Monitória 1001417-55.2019.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001417-55.2019.4.01.3810. embargante: DAS RAZÕES DO RECURSO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS DEVEDORES PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO: INTELIGÊNCIA DO § 6.º, DO ART. 485, DO NCPC, E DA SÚMULA 240, DO STJ Conforme destacado, a r. decisão recorrida extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa pelo recorrente. Não obstante, cumpre ressaltar que a extinção por abandono da causa, além de reclamar a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, também pressupõe, como condição de sua validade, o prévio e expresso requerimento dos réus citados, conforme determinação a norma do §6º do art. 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: Arte. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse contexto, à luz do disposto no art. 485, III, e § 6º, do Código de Processo Civil, resta evidente o erro no procedendo em que incorreu o d. Magistrado processante, notadamente porque, ainda que houvesse inércia por parte do recorrente, os obrigatórios para a extinção sem resolução de mérito não cumpridos. Com efeito, infere-se dos autos que inexiste requerimento expresso dos réus citados no sentido de se determinar a extinção do processo, requisito indispensável à validade do provimento judicial proferido, consoante dispõe o Enunciado da Súmula nº 240, do C. Tribunal Superior de Justiça: “ A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Destarte, conclui-se que, é o requisito necessário para o proferimento de decisão de extinção do processo por abandono da causa, o prévio e expresso requerimento dos réus citados, não podendo o juiz, ex officio, proceder com tal medida, ao arrepio das disposições legais e sumulares aplicável à espécie. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça: (…) DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS O d. magistrado extinguiu o processo sob o fundamento: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIENE MARIS DA CRUZ PADUA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de sentença de extinção sem mérito de demanda monitória, em razão do não fornecimento de endereço para citação do réu. Houve alegação de contradição na sentença. Abaixo, as considerações do Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Luciene Maris da Cruz Pádua. A CEF foi intimada a manifestar-se sobre o retorno do AR negativo encaminhado ao novo endereço informado para citação, no entanto, quedou-se inerte. O não atendimento à diligência necessária à citação evidencia a falta de interesse da demandante no prosseguimento do feito. Pelo exposto, reconheço a falta de interesse processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ocorre que o advento do Código de Processo Civil de 2015 representou uma mudança no paradigma processual anteriormente vigente no nosso ordenamento, de modo que o processo não deve mais ser interpretado sob a ótica de fim em si mesmo e sim de meio para prestação da tutela jurisdicional do Estado. Por isso mesmo, deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada, quando a lei não lhe prescreve forma específica. Desse modo é necessária a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, insculpidos na norma dos arts. 188 e 277 do CPC, cuja aplicação se impõe no caso vertente, haja vista que desde a distribuição a CEF tem promovido os atos para a tentativa de citação da parte requerida, pesquisando endereços, tentando atingir o réu por meios administrativos, expedindo cartas, etc. A parte recorrente teve gastos com custas processuais e honorários advocatícios e a propositura de nova ação fará com que os atos já praticados na presente ação sejam novamente praticados, onerando ainda mais o próprio judiciário. Há nítido interesse da parte recorrente em promover o andamento do feito e obter uma solução definitiva para a demanda. Acerca do princípio da instrumentalidade das formas, Daniel Amorim Assumpção Neves assevera que: (…) Portanto, conforme demonstrado, com o advento do princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que praticados de forma distinta, não gerem prejuízo à outra parte e atinja sua finalidade essencial. Desse modo, pretende a parte recorrente a reforma da r. decisão, com o consequente prosseguimento do feito. DA VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PROCESSO Conforme relatado, a r. decisão ora recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na norma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa. Impende ressaltar que a nova sistemática do Código de Processo Civil preza pela interpretação das normas em consonância com os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República, de modo a buscar garantir maior segurança jurídica ao jurisdicionado, o contraditório participativo e a efetivação do acesso à justiça. Nesse sentido, dispõe a norma extraída do art. 6º, do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. À evidência, depreende-se do dispositivo transcrito que o objetivo da novel lei processual civil é a integração das partes numa relação de cooperação, a fim de se obter uma decisão de mérito justa em tempo razoável. Nesse contexto, cumpre destacar que o princípio da cooperação abrange não somente os litigantes, mas também o próprio magistrado, de modo que para que o processo esteja, de fato, de acordo com a nova sistemática da legislação processual civil, devendo haver conduta de boa- fé não apenas dos litigantes mas também dos magistrados em geral, que devem sempre observar os deveres de esclarecimentos, de diálogo, de prevenção, de consulta e de auxílio para com os sujeitos interessados na correta composição da lide. A decisão de mérito – finalidade última da cooperação entre as partes – está representada pelo princípio da primazia da resolução de mérito. Ressalte-se que este princípio coloca a solução do mérito como principal objetivo da atividade jurisdicional, pois, ao demandar o Poder Judiciário, o jurisdicionado deseja que sua pretensão seja resolvida, mesmo que a decisão judicial lhe seja desfavorável. Nesse contexto, o princípio da primazia da resolução do mérito impõe ao magistrado decidir o processo resolvendo o mérito, sempre que possível, proporcionando efetividade ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e consagrando a nova sistemática do Código de Processo Civil que prevê a interpretação da lei processual civil em observância aos princípios e garantias constitucionais. Volvendo estas premissas para o caso em apreço, verifica-se que após haver apenas uma intimação para a parte dar andamento ao feito, o douto Magistrado de piso já decidiu, de imediato, pela extinção da ação sem resolução do mérito, mesmo podendo ter determinado nova intimação dos procuradores para suprir a suposta inércia processual, a fim de buscar a plena resolução satisfatória da demanda, conforme determina o art. 6º, do CPC. Nesse sentido: (…) Como é cediço, a extinção de um processo que já demandou tempo e custos do Judiciário e das próprias partes, sem resolução do mérito, em nada contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, cumpre destacar que a extinção deste processo sem decisão resolutiva de mérito acarretará a propositura de outra ação idêntica, por parte da ora recorrente, fazendo com que os atos já praticados neste processo tenham que ser novamente praticados, contrariando também os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, bem como o direito fundamental dos cidadãos à razoável duração dos processos. Assim sendo, pelos fundamentos expostos, impõe-se a cassação da r. decisão, determinando-se o regular prosseguimento do feito, possibilitando a resolução efetiva da demanda, nos termos da norma prevista no art. 6º, do CPC. É cediço que, ao publicar a decisão, o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio dos embargos de declaração, que somente serão admitidos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Entendo que a sentença não violou qualquer regra de composição do ato judicial, não havendo contradição em seus termos. Inicialmente, indico que o ato final do processo se baseou na falta de interesse do autor da monitória, já que não cooperou com o andamento do feito, deixando de apontar manifestação sobre a devolução de AR enviado ao endereço da ré. Assim, as considerações sobre eventual contradição pela suposta extinção do feito em razão do abandono processual não servem para alteração do julgado, já que não foi este o motivo da decisão. A parte embargante pleiteia o reconhecimento da contradição, porque o juízo teria aplicado o instituto do abandono processual, sem ter havido pedido do réu, conforme determina a lei. Ocorre que, como dito, além de não ter se mencionado tal instituto na sentença, o requerimento do réu para tal desiderato, no caso, é inadequado, já que ele não está no processo, não foi devidamente citado. Além disso, não se duvida de que todos os agentes do curso do processo, magistrado, Ministério Público e partes devem interagir e cooperar para buscar o fim da demanda com apreciação do pedido, sendo ele, ao final, rejeitado ou acolhido. Ocorre que os autos estão com demonstração cabal de que houve, por parte do juízo, duas oportunidades anteriores que, ante oferecimento de endereços diversos oferecidos pela autora, procedeu à tentativa de citação por carta da ré. Ocorre que, depois destas duas tentativas frustradas, a CEF foi intimada para também praticar sua cooperação no processo, e não houve resposta desta. Assim, entendo correta a extinção do feito. Percebe-se que a ré está em lugar desconhecido de sua credora. Neste caso, tomando carona na argumentação da CEF de se tentar evitar desperdícios de atos processuais, é conveniente, dado o que já foi feito no âmbito judicial, e da inércia da autora, que se proceda a mecanismos internos e administrativos de localização da requerida. Houve indubitavelmente a cooperação do juízo nos seus deveres como órgão julgador, mas não pode ele eternizar a demanda, diante da ausência da ré e da inércia da CEF. Desta forma conheço, mas não acolho os Embargos de Declaração apresentados. Cientifiquem-se. Pouso Alegre, data do registro. GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Juntada de cálculos judiciais

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG.

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)