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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2010

Valor da Causa

R$ 978,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO]

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(123)