Execução Fiscal 0000658-21.2008.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0000658-21.2008.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000658-21.2008.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELISIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - MG75282, MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 e LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 POLO PASSIVO:ELAINE TELES VILELA TEODORO SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO em face de ELAINE TELES VILELA TEODORO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada à pg. 14- ID 236650376. Decisão, à pg. 23- ID 236650376, ordenando o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade da executada via sistema BACENJUD, medida que restou frutífera (pgs. 27/28). Suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, determinada à pg. 33- ID 236650376. Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ordenado à pg. 41- ID 236650376. Manifestação da exequente (pg. 52- ID 236650376), informando que as partes ajustaram um acordo extrajudicial, razão pela qual requereu a suspensão do feito, o que foi deferido à pg. 54. Decisão, à pg. 58- ID 236650376, determinando o desbloqueio dos valores (pgs. 27/28). À pg. 71- ID 236650376, foi noticiado o descumprimento do acordo por parte da executada. Recebimento dos Embargos de Declaração como simples petição (pg. 84- ID 236650376). Por este Juízo foi deferida, à pg. 89- ID 236650376, a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade da executada, medida que restou positiva (pg. 91). O exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito na via administrativa (ID 302284898; 375992970 e 375992974). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 09/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

Juntada de Cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(177)