Execução Fiscal 0013743-27.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 9.455,17

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAIME RESPLANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

COLEGIO TECNICO EDUCANDARIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:25

Juntada de certidão

26/01/2024, 14:27

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:28

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:53

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:05

Processo Desarquivado

11/12/2023, 09:47

Juntada de pedido de desarquivamento

11/12/2023, 09:38

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:37

Processo Desarquivado

29/11/2023, 14:52

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 14:11

Juntada de Certidão

29/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2023, 16:34

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:25

Juntada de certidão

26/01/2024, 14:27

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:28

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 14:53

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 14:53

Sentença Tipo A

•28/09/2023, 14:18

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:53

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:05

Processo Desarquivado

11/12/2023, 09:47

Juntada de pedido de desarquivamento

11/12/2023, 09:38

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:37

Processo Desarquivado

29/11/2023, 14:52

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 14:11

Juntada de Certidão

29/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de COLEGIO TECNICO EDUCANDARIO LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de JAIME RESPLANDES DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:53

Juntada de manifestação

02/10/2023, 15:08

Juntada de manifestação

02/10/2023, 14:53

Publicado Sentença Tipo A em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 14:18

Juntada de Certidão

28/09/2023, 14:18

Declarada decadência ou prescrição

28/09/2023, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 16:42

Juntada de manifestação

18/06/2023, 19:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:47

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 22:21

Juntada de Certidão

29/03/2023, 22:21

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:58

Juntada de Certidão

23/01/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 08:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/10/2022, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:55

Juntada de certidão

01/06/2022, 10:15

Juntada de manifestação

25/05/2022, 09:50

Juntada de Certidão

19/05/2022, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 07:54

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:52

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 12:22

Juntada de Certidão

04/11/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 15:30

Decorrido prazo de COLEGIO TECNICO EDUCANDARIO LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de JAIME RESPLANDES DOS SANTOS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de DANIEL DE MARCHI em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Publicado Intimação polo passivo em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAIME RESPLANDES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE MARCHI - TO104-B O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) intimar a parte executada da penhora de ativos financeiros, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente. Não restando a dívida integralmente garantida, deve a parte executada proceder ao reforço da penhora sob pena de não recebimento da peça de defesa. Frise-se que o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias, para oferecimento de embargos à execução, é a data da intimação da primeira penhora realizada nos autos, e que eventual reforço da medida constritiva não tem o condão de ensejar a abertura de novo prazo para oposição de defesa. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013743-27.2011.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

14/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 09:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 13:51

Juntada de certidão

11/02/2021, 11:24

Juntada de certidão

28/01/2021, 18:58

Juntada de certidão

30/11/2020, 18:35

Decorrido prazo de JAIME RESPLANDES DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 09:09

Decorrido prazo de COLEGIO TECNICO EDUCANDARIO LTDA em 16/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 09:09

Juntada de petição intercorrente

24/07/2020, 20:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/07/2020.

24/07/2020, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 15:55

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2020, 15:53

Juntada de volume

22/07/2020, 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2020, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 43 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 09/03

11/03/2020, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/03/2020, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2020, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2018, 09:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/02/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/03/2017, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA

30/06/2016, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2016, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2015, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/08/2014, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/06/2014, 08:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2014, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2014, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 12:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2013, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2013, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2012, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2012, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2012, 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2011, 09:33

INICIAL AUTUADA

16/12/2011, 09:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2011, 13:54

Sentença Tipo A

•28/09/2023, 14:18

Despacho

•29/03/2023, 22:21

Despacho

•19/05/2022, 07:54

Ato ordinatório

•04/11/2021, 15:30

Ato ordinatório

•28/04/2021, 13:51