Apelação Cível 0019615-78.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.269.203,16

Órgão julgador

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA

OAB/DF 18712·CPF·Representa: Réu

PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 18114·CPF·Representa: Réu

LORENA RODRIGUES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

CSP COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de julgamento colegiado

06/06/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:46

Retirado de pauta

06/06/2025, 12:46

Juntada de pedido de sustentação oral

05/06/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 12:52

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma

16/01/2025, 17:09

Juntada de Informação de Prevenção

16/01/2025, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2025, 13:36

Recebidos os autos

08/01/2025, 13:36

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 13:36

Documentos

Acórdão

•03/11/2025, 16:09

Despacho

•09/06/2021, 00:37

Despacho

•11/04/2017, 16:41

Certidão

•19/02/2014, 16:04

Certidão

•09/12/2013, 17:29

Sentença Tipo A

•09/12/2013, 17:28

Certidão

•02/12/2013, 00:20

Despacho

•26/09/2013, 14:48

Despacho

•19/10/2012, 16:10

Despacho

•28/09/2011, 16:06

Despacho

•26/11/2010, 11:45

Ato ordinatório

•17/09/2010, 15:18

Despacho

•13/07/2009, 16:45