Apelação Cível 0048833-69.2014.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelComercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 04ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/09/2022, 12:39

Juntada de Informação

21/09/2022, 12:38

Recebidos os autos

21/09/2022, 12:38

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:38

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2022, 16:35

Juntada de Informação

27/07/2022, 16:35

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

05/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:09

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:39

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:25

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/09/2022, 12:39

Juntada de Informação

21/09/2022, 12:38

Recebidos os autos

21/09/2022, 12:38

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:38

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:35

Documentos

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2022, 16:35

Juntada de Informação

27/07/2022, 16:35

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

05/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:09

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:39

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:25

Juntada de Certidão

11/05/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:38

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0005-30 (APELANTE) e não-provido

11/05/2022, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2022, 10:25

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:32

Publicado Intimação de pauta em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:32

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:02

Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 Plenário.

06/04/2022, 08:57

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2022, 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

09/03/2022, 00:14

Juntada de certidão

09/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 00:55

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2021, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2021, 14:49

Juntada de contrarrazões

08/12/2021, 13:10

Juntada de contrarrazões

08/12/2021, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:09

Juntada de agravo interno

13/10/2021, 10:57

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

13/10/2021, 10:57

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Negado seguimento ao recurso

21/09/2021, 12:10

Negado seguimento ao recurso

21/09/2021, 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2021, 08:37

Juntada de certidão

02/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:15

Juntada de contrarrazões

18/06/2021, 22:44

Juntada de contrarrazões

18/06/2021, 22:27

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 07:01

Juntada de recurso extraordinário

21/09/2020, 11:03

Juntada de recurso especial

21/09/2020, 11:01

Expedição de Publicação e-DJF1.

17/09/2020, 17:41

Expedição de Publicação e-DJF1.

17/09/2020, 17:41

Juntada de Petição intercorrente

11/09/2020, 23:42

Juntada de petição intercorrente

08/09/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 10:15

Deliberado em Sessão

31/07/2020, 15:08

Deliberado em Sessão

31/07/2020, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 23:11

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/07/2020, 19:40

Juntada de Petição intercorrente

03/07/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 20:21

Incluído em pauta para 29/07/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

30/06/2020, 20:17

Conclusos para decisão

29/06/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 22:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 22:42

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 22:42

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 22:42

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 22:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ED

29/01/2020, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/12/2019, 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/12/2019, 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837287 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/12/2019, 16:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

19/11/2019, 16:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/11/2019, 10:03

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2019. Nº de folhas do processo: 345

12/11/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/11/2019, 16:26

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

07/11/2019, 13:02

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/09/2019.

18/09/2019, 18:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - do dia 04/09/2019, onde constou: "A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator"; deve constar: A Turma, à unanimidade , negou provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação,

11/09/2019, 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

04/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 20/08/2019).

21/08/2019, 13:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/09/2019

19/08/2019, 16:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/03/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

01/03/2019, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

01/03/2019, 17:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

25/01/2019, 15:32

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

18/07/2018, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

21/06/2018, 11:27

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

16/04/2018, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

28/08/2017, 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

25/08/2017, 18:47

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

25/08/2017, 18:00

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 16:34

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2021, 10:57

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2021, 10:57

DECISÃO

•21/09/2021, 12:10

DECISÃO

•21/09/2021, 12:09

ACÓRDÃO

•27/08/2020, 13:56