Execução Fiscal 0005434-14.2015.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0005434-14.2015.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005434-14.2015.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SANTIAGO & PERLIN LTDA - ME SENTENÇA - TIPO “B” Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Considerando que os débitos foram satisfeitos, conforme manifestação da exequente, constante em ID 345129427, declaro extinto o processo nº 0005434-14.2015.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pagos, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão pela qual, deixo de arbitrá-los. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e, se houver débito, intime-se a parte executada para pagamento e comprovação em juízo, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, encaminhem-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que, caso o débito referente às custas judiciais inadimplidas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os dados do(s) devedor(es) não deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, em observância à Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019¹, deste Juízo. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Expeça-se o necessário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal ¹ “Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SANTIAGO & PERLIN LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 15/06/2021.

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