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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/09/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Partes do Processo
JORGE PINTO DOS SANTOS
CPFMUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA