Procedimento Comum Cível 0002467-08.2015.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002467-08.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES AUTOR E INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE COMUM. CONVERSÃO PARA TEMPO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. ALUNO APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA O PERÍODO. RECONHECIMENTO. METODOLOGIA APLICADA. MÉDIA. NR-15 OU NA NHO-01 DA FUNDACENTRO. VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL. SOMA DE TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAJORADA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DO AUTOR EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Quanto à conversão do tempo de serviço comum em especial, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos termos do arts. 543-C do CPC ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mas a redação dada pela Lei n. 9.032/95 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. No caso dos autos, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, razão pela qual não podem ser convertidos os períodos de trabalho em atividade comum - para especial pretendidos pelo autor. Logo, não merece provimento a sua apelação. 2. Quanto à apelação do INSS, no que se refere ao tempo de atividade como aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, sendo que para reconhecimento do trabalho prestado nesta condição é necessária a comprovação da retribuição pecuniária à conta de dotações da União, admitindo-se, como tal, certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. A matéria está disciplinada, também, na legislação previdenciária, vez que é tratada, atualmente, na Lei 8.213/91 e no Decreto 2.172/97, de 05 de março de 1997, os quais nada mencionam sobre o aluno-aprendiz, em razão de este último ser tratado como servidor público (STF, MS 27.476 MC DF, Ministro Menezes Direito, DJ de 28/08/2008; STJ, RESP 382.085/RS Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ de 01/07/2002; RESP 397.947/SE, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 08/04/2002; TRF-1ª Região, Primeira Turma, AC 2000.38.00.009494-0/MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 18/10/2004). No caso, consta expressamente no PPP de fls. 56/57 que o autor trabalhou na empresa MRS LOGÍSTICA S/A exposto ao agente nocivo ruído de 90,2dBA. 3. No que diz respeito à mensuração dos níveis de ruído pela média para configuração da especialidade da atividade não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Primeiramente, porque dificilmente será o trabalhador exposto a um nível permanente de ruído durante sua jornada de trabalho; em segundo lugar, porque se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o `nível médio¿, que deve ser considerado para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador. Ademais, a variação de níveis de ruídos pode ocasionar danos irreparáveis ao aparelho auditivo do ser humano, mesmo que ocorra em poucos minutos diários, sendo descabida a exigência de que também os ruídos mínimos medidos sejam também considerados insalubres (STJ, AREsp 479.359/MG, Ministro Humberto Martins, DJ de 14/03/2014). Assim, para fins de aferição de ruído contínuo ou intermitente, é suficiente a utilização das metodologias que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, como as contidas na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, vedada a medição pontual. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 4. Por fim, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/99, constitui documento bastante e suficiente para comprovar a exposição do autor a agentes insalubres em nível superior ao tolerável e supre a juntada aos autos do laudo técnico, devendo constar os profissionais responsáveis e habilitados pelos registros ambientais e/ou monitoração biológica, reunindo, assim, em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo, consignando detalhadamente as suas conclusões. Entretanto, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o PPP devidamente preenchido pela empresa empregadora, reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas. Logo, à míngua de comprovação inequívoca de eventual falsidade, prevalecem as informações constantes no documento apresentado quando assinado por representante da empresa. (TRF 1ª Região, AMS n. 0007749-53.2013.4.01.3814, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª CRP/MG, DJ de 05/07/2019, entre outros). Do mesmo modo, não merece provimento a apelação do INSS. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelações do autor e do INSS não providas. De ofício, determino a metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do entendimento do STF (item 5). 7. ¿Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que as apelações foram interposta após 18/03/2016, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade, em face da autor, enquanto perdurarem os requisitos da concessão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Sem custas, ante a isenção do INSS. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e à do INSS. De ofício determinada a metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do entendimento do STF Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG,Brasília, 18 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

14/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)