Execução Fiscal 0006511-84.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0006511-84.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO Nº 11 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - DECIDO.5. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS I) NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE PESSOAS (ARTIGO 134, VII) E H) DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES QUANDO ESTES AGIREM COM EXCESSO DE PODERES (ARTIGO 135, III).6. A FAZENDA NACIONAL ALEGOU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 54, INFORMOU QUE A REFERIDA EMPRESA NÃO FOI ENCONTRADA.7. A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA É SUFICIENTE PARA QUE SE INCLUAM NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO OS SÓCIOS DA EXECUTADA AO TEMPO DOS FATOS NARRADOS, RESSALVADO O DIREITO DE CONTRADITA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.ATÉ RECONHEÇO HAVER DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO, QUANTO À INCLUSÃO DE SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ALGUMAS DECISÕES ENTENDEM QUE NÃO BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA, PARA SE PRESUMIR DISSOLUÇÃO REGULAR; OUTRAS ENTENDEM EXATAMENTE O CONTRÁRIO.9. AINDA ASSIM, POR ORA FICO COM A POSIÇÃO DO STJ, QUE, POR JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE SUA PRIMEIRA SEÇÃO, EM CASO BASTANTE SEMELHANTE, ASSIM DECIDIU, AINDA QUE SALVANDO O DIREITO DE CONTRADITA:TRIBUTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN.1. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU PELA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES, RECONHECENDO EXISTIREM INDÍCIOS CONCRETOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POR "IMPOSSIBILIDADE DE SE LOCALIZAR A SEDE DA EMPRESA, ESTABELECIMENTO ENCONTRADO FECHADO E DESATIVADO, ETC.".2. DISSÍDIO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO (SEGUNDO O QUAL A NÃO-LOCALIZACÃO DO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE ESTABELECIMENTO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS REGISTROS EMPRESARIAL E FISCAL NÃO PERMITE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GESTOR POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE) E PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA (QUE DECIDIU PEL

16/01/2015, 15:06

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON MESSIAS CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de E E CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDE PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2024.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(173)

legal