Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026020-41.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

R$ 24.957,21

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYANNA PAULA NEVES BARROS

Representa: Autor

CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL REZEK

CPF·Representa: Autor

CANDIDO PARAGUASSU DE LEMOS ELERES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/09/2024, 12:46

Juntada de comprovante de depósito judicial

20/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

20/09/2024, 12:44

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:44

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:44

Juntada de Certidão

14/06/2024, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

14/06/2024, 13:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

10/06/2024, 16:47

Juntada de manifestação

05/06/2024, 08:38

Juntada de petição intercorrente

28/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:43

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/09/2024, 12:46

Juntada de comprovante de depósito judicial

20/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Documentos

Ato ordinatório

•20/09/2024, 12:44

Ato ordinatório

•20/09/2024, 12:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/09/2024, 12:44

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:44

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:44

Juntada de Certidão

14/06/2024, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

14/06/2024, 13:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

10/06/2024, 16:47

Juntada de manifestação

05/06/2024, 08:38

Juntada de petição intercorrente

28/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/05/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:43

Expedição de Documento RPV.

28/05/2024, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:45

Juntada de manifestação

26/01/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:25

Conclusos para despacho

17/01/2024, 19:38

Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:30

Conclusos para despacho

27/11/2023, 18:59

Juntada de Cálculos judiciais

27/11/2023, 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA.

27/11/2023, 10:44

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

27/10/2023, 19:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2023, 19:32

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:00

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:20

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2023, 11:55

Juntada de Certidão

04/09/2023, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:27

Processo Desarquivado

04/09/2023, 12:27

Juntada de cumprimento de sentença

31/08/2023, 11:49

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 09:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/08/2023, 09:34

Juntada de manifestação

21/08/2023, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:26

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2023, 20:39

Julgado procedente o pedido

23/06/2023, 20:39

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

15/06/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:58

Conclusos para despacho

10/12/2021, 18:57

Juntada de impugnação

10/12/2021, 16:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 18:39

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 16:29

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:53

Juntada de manifestação

07/10/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 10:11

Juntada de volume

24/09/2021, 10:10

Desentranhado o documento

24/09/2021, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:29

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:44

Juntada de manifestação

02/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2021, 12:44

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 12:43

Juntada de volume

15/06/2021, 12:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 26020-41.2016.4.01.3900 1. A aplicação subsidiária do art. 919 do Código de Processo Civil/2015 às execuções fiscais encontra apoio no art. 1º da Lei 6.830/80. Tal entendimento já foi pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1272827/PE, DJe 31/05/2013). Assim, em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, para tanto, deverão ser conjugados os requisitos para a concessão da tutela provisória, requerimento do embargante e garantia suficiente da execução (art. 919, § 1º, do CPC/15). No caso concreto, entendo por bem determinar a suspensão do curso da execução fiscal, conforme preceitua o § 1º, do art. 919, do CPC/15, uma vez que a execução encontra-se garantida pela penhora de bem de valor suficiente para o integral pagamento da dívida como se vê nos documentos em anexo (mandado de penhora, auto de penhora e laudo de avaliação). 2. Certifique-se no processo principal o recebimento destes embargos COM efeito suspensivo. 3. Apensem-se estes autos aos da execução fiscal. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para impugnar os presentes embargos no prazo legal. Belém-Pa, 04/06/2021. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara

14/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2021, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2021, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2021, 20:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2017, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 13:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2017, 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2017, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 19:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2016, 16:23

INICIAL AUTUADA

15/09/2016, 16:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

14/09/2016, 11:17

Despacho

•20/02/2024, 11:48

Despacho

•19/01/2024, 10:25

Despacho

•18/12/2023, 12:30

Despacho

•27/10/2023, 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 11:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 11:55

Despacho

•04/09/2023, 18:59

Despacho

•04/09/2023, 14:40

Cumprimento de Sentença

•31/08/2023, 11:49

Cumprimento de Sentença

•31/08/2023, 11:49

Despacho

•09/08/2023, 11:26

Sentença Tipo A

•23/06/2023, 20:39

Despacho

•13/12/2021, 11:58

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•20/09/2024, 12:44

Ato ordinatório

•20/09/2024, 12:44

Despacho

•20/02/2024, 11:48

Despacho

•19/01/2024, 10:25

Despacho

•18/12/2023, 12:30

Despacho

•27/10/2023, 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 11:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 11:55

Despacho

•04/09/2023, 18:59

Despacho

•04/09/2023, 14:40

Cumprimento de Sentença

•31/08/2023, 11:49

Cumprimento de Sentença

•31/08/2023, 11:49

Despacho

•09/08/2023, 11:26

Sentença Tipo A

•23/06/2023, 20:39

Despacho

•13/12/2021, 11:58

Despacho

•14/10/2021, 16:29

Despacho

•23/09/2021, 18:29