Execução Fiscal 0000892-21.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000892-21.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000892-21.2018.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA - RO4080, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE VIEIRA DOURADO - RO8393 RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS PROCURADOR: DANIELLE GARRAO AUGUSTO - RJ099124 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia e Acre em face do Município de Colorado do Oeste. Devidamente citado, o Município não embargou a seu tempo (ID 288569378, fl. 46). O exeqüente pede a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em detrimento da parte executada (ID 288569378, fl. 44). É o relatório. Decido. Num primeiro momento é salutar lembrar que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, já que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se ao caso o quanto preconizado no art. 345, II, CPC. Analisando os autos, verifica-se que o fundamento legal da CDA ora exeqüenda é o art. 24 da Lei nº 3.820/60. Assim, denota-se que o Município de Colorado do Oeste foi autuado por não possuir em seu dispensário de medicamentos, um Farmacêutico devidamente habilitado. A necessidade ou não de o Município possuir em seu hospital ou nos Postos de Saúde um profissional de farmácia, conforme determinado no art. 24 da Lei nº 3.820/60, encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.050 - RJ (2017/0062703-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA Vistos. [...] Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, públicos ou privados, não é obrigatória, consoante infere-se do julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp 1110906/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012) O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, consignou que, "considerando que não se trata de comércio afeto diretamente ao público, mas de dispensário de medicamentos, no qual há distribuição gratuita de remédios à população de baixa renda, não há que se falar em contratação de profissional farmacêutico para atuar no estabelecimento (fl. 280e). Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o estabelecimento em tela é uma farmácia, e não um dispensário de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 07/04/2017) (grifei). Como visto, é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Município não é obrigado a possuir em seu dispensário de medicamos/hospitais ou nos Postos de Saúde, um profissional de farmácia. O julgado exposto dispensa longas digressões sobre o tema. Por fim, considerando a inércia da parte executada devidamente citada, não caberá condenação em verba sucumbencial, conforme entendimento do STJ. Abaixo: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1403155/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 23/11/2018) Do exposto, julgo Improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, declaro a nulidade do processo administrativo nº 4247/2015, bem como declaro a inexigibilidade da CDA nº 3616/2015, com seu conseqüente cancelamento e extinção. Sem condenação em verba honorária (REsp 1403155/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 23/11/2018). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Custas pelo exequente. Intime-se. Vilhena/RO. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

14/06/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 27/06/2022 23:59.

Juntada de outras peças

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de redistribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de carta

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado

Juntada de carta

Todas as movimentações(53)