Procedimento Comum Cível 0033648-29.2016.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0033648-29.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 18:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAPIVARI, RAFARD, ELIAS FAUSTO, MOMBUCA, CONCHAS, PEREIRAS, LARANJAL PAULISTA E CESARIO L em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2022, 15:29

Juntada de Certidão

26/10/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:29

Conclusos para despacho

25/10/2022, 21:39

Recebidos os autos

19/10/2022, 13:01

Juntada de petição inicial

19/10/2022, 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/08/2021, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Recurso de apelação parcialmente provido, em juízo de adequação. 5. Considerando que, em razão do presente julgamento, a parte autora resta vencida em dois dos quatros questionamentos formulados na demanda, caracterizando-se sucumbência recíproca e, assim, parcial, os honorários devidos por ambas as partes, na forma do disposto no artigo 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, inciso II, e 14, combinado com o artigo 86, caput, terão definidos seus percentuais no mínimo estabelecido, quando da liquidação do julgado, na forma enunciada pela orientação jurisprudencial da Turma. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME E 215 FOLHAS

23/04/2018, 15:36

REMESSA ORDENADA: TRF

05/04/2018, 08:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/04/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2018, 12:43

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 15:29

Decisão

•19/11/2021, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Recurso de apelação parcialmente provido, em juízo de adequação. 5. Considerando que, em razão do presente julgamento, a parte autora resta vencida em dois dos quatros questionamentos formulados na demanda, caracterizando-se sucumbência recíproca e, assim, parcial, os honorários devidos por ambas as partes, na forma do disposto no artigo 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, inciso II, e 14, combinado com o artigo 86, caput, terão definidos seus percentuais no mínimo estabelecido, quando da liquidação do julgado, na forma enunciada pela orientação jurisprudencial da Turma. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAPIVARI, RAFARD, ELIAS FAUSTO, MOMBUCA, CONCHAS, PEREIRAS, LARANJAL PAULISTA E CESARIO L em 06/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME E 215 FOLHAS

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

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