Execução Fiscal 0003727-25.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2012

Valor da Causa

R$ 175.195,80

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MG ENTREGAS URGENTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MONICA CRISTINA DE CASTRO

CPF

Reu

TAMINAS CARGAS E COURIER LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/09/2021, 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 18:04

Juntada de manifestação

15/09/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:35

Juntada de certidão

01/09/2021, 17:35

Expedição de Intimação.

19/08/2021, 16:43

Decorrido prazo de TAMINAS CARGAS E COURIER LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de MG ENTREGAS URGENTES LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE CASTRO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 09:36

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:10

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/09/2021, 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•28/09/2021, 11:35

Despacho

•06/07/2021, 09:36

21/09/2021, 18:04

Juntada de manifestação

15/09/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:35

Juntada de certidão

01/09/2021, 17:35

Expedição de Intimação.

19/08/2021, 16:43

Decorrido prazo de TAMINAS CARGAS E COURIER LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de MG ENTREGAS URGENTES LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE CASTRO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 09:36

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:10

Juntada de manifestação

17/06/2021, 09:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:57

Juntada de certidão de processo migrado

24/11/2020, 12:47

Juntada de volume

24/11/2020, 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/10/2020, 16:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2020, 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - GG. AR

18/11/2019, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2019, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2019, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/10/2019, 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2019, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2019, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2019, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2019, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

25/07/2019, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/07/2019, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2019, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2019, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

03/04/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2019, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 16:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF. AG. 1471

26/03/2019, 19:09

OFICIO EXPEDIDO

28/02/2019, 18:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/12/2018, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2018, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2018, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

27/09/2018, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2018, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2018, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2018, 21:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/06/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2018, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2018, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2018, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/04/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/03/2018, 20:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/03/2018, 20:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/01/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 15:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2017, 13:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

24/08/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2017, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2017, 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CORREÇÃO DE FASE

04/05/2017, 17:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA XEROX

11/04/2017, 18:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2017, 18:37

CITACAO: ORDENADA

16/03/2017, 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/01/2017, 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/01/2017, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2017, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2016, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2015, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2015, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/07/2015, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2015, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2015, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

28/05/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

22/05/2015, 14:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/04/2015, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/04/2015, 17:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 18:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/03/2015, 17:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/03/2015, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2015, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/09/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2014, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2014, 13:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 16:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2014, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/05/2014, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/05/2014, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2014, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2014, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

24/05/2013, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/03/2013, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/03/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - CERT.21/03

18/03/2013, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/01/2013, 10:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/01/2013, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2012, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2012, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2012, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2012, 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2012, 10:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2012, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2012, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2012, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2012, 09:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V 12/ABR/2012 11:55 PROT 015468

08/05/2012, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2012, 14:59