Cumprimento de sentença 0000546-17.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG 1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · Vara Única de Passos 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSE FERREIRA

CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP 76476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO MARQUES

CPF

Reu

RENATA DE OLIVEIRA MARQUES BARROS

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES

CPF

Reu

RANGEL DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSE FERREIRA

CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP 76476·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

CPF·Representa: Réu

PRISCILA NAVARRO DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 249 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246

07/05/2026, 03:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

06/05/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

06/05/2026, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246

06/05/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Determinada a intimação

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 10:44

Todas as movimentações(258)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 249 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246

07/05/2026, 03:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

06/05/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

06/05/2026, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 14:59

06/05/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Determinada a intimação

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

28/04/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

28/04/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

27/04/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

27/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:24

Juntada de Petição

17/04/2026, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

10/04/2026, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

10/04/2026, 11:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

31/03/2026, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

24/03/2026, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

24/03/2026, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

23/03/2026, 13:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/03/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

03/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

02/03/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:59

Despacho

27/02/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

14/01/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

29/09/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

29/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

23/09/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

11/09/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 200

05/09/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 200

28/08/2025, 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/08/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

20/08/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

20/08/2025, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

20/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

19/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 22:02

Despacho

18/08/2025, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2025, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

28/05/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

12/05/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

10/05/2025, 23:59

Despacho

30/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/11/2023, 07:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 15:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/04/2023, 16:09

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2023, 16:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 11:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 11:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/11/2022, 09:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:24

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

18/07/2022, 09:56

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

23/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/06/2022, 10:40

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:44

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

15/06/2022, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 09:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 17:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:40

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:35

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

22/11/2021, 17:35

Juntado(a) - Informação

22/11/2021, 17:34

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

22/11/2021, 17:34

Juntado(a) - Petição intercorrente

23/09/2021, 14:02

Juntado(a) - Petição intercorrente

22/09/2021, 10:54

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

20/09/2021, 16:27

Juntado(a) - Decisão

30/08/2021, 16:00

Juntado(a) - Decisão

30/08/2021, 16:00

Juntado(a) - Decisão

30/08/2021, 15:59

Juntado(a) - Decisão

30/08/2021, 15:39

Juntado(a) - Parecer

03/02/2021, 18:04

Juntado(a) - Petição intercorrente

30/01/2021, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-17.2006.4.01.3804. APELADO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476 Advogado do(a) APELADO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000546-17.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-17.2006.4.01.3804. APELADO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476 Advogado do(a) APELADO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000546-17.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-17.2006.4.01.3804. APELADO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476 Advogado do(a) APELADO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - (OAB: MG189486) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000546-17.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-17.2006.4.01.3804. APELADO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476 Advogado do(a) APELADO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - (OAB: MG189486) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000546-17.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/01/2021, 11:11

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/01/2021, 11:10

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/01/2021, 11:10

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/01/2021, 11:10

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/01/2021, 11:10

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/01/2021, 11:10

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 15:46

Juntado(a) - 00005461720064013804_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

12/11/2020, 18:54

Juntado(a) - 00005461720064013804_V003_001

12/11/2020, 18:37

Juntado(a) - 00005461720064013804_V002_001

12/11/2020, 18:37

Juntado(a) - 00005461720064013804_V002_002

12/11/2020, 18:37

Juntado(a) - 00005461720064013804_V001_001

12/11/2020, 18:37

Juntado(a) - 00005461720064013804_V001_002

12/11/2020, 18:37

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO TRF 1ª REGIAO

21/09/2012, 14:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

08/08/2012, 11:59

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Município de Delfinópolis

08/08/2012, 11:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/07/2012, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2012, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/06/2012, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2012, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2012, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/05/2012, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 17:01

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APRESENTADO PELO IBAMA.

30/03/2012, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 17:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADOR FEDERAL EM DIVINOPOLIS

23/01/2012, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM DIVINOPOLIS

20/01/2012, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/12/2011, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/12/2011, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/12/2011, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2011, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

20/10/2011, 15:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO PARA RECURSO CONTADO A PARTIR DO DIA 05/10/2011.

03/10/2011, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM SENTENÇA.

03/10/2011, 17:23

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/09/2011, 09:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/04/2010, 15:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE 180 DIAS

24/09/2009, 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IBAMA

30/07/2009, 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/07/2009, 17:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS

06/07/2009, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN UBERLÂNDIA

02/07/2009, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IBAMA

02/07/2009, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN PASSOS: MPF

02/07/2009, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

02/07/2009, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2009, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/04/2009, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/04/2009, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2009, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2009, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

24/03/2009, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2009, 13:54

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS VUPSS N. 268/2009 E DIR SUB PASSOS N. 23/2009 - AO PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS E DO IBAMA RESPECTIVAMENTE

20/03/2009, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IBAMA MG

17/03/2009, 17:41

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - LIVRO IA - VOLUME 09

17/03/2009, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SUPERINTENDENTE DO IBAMA

13/03/2009, 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO A ROBERTO MARQUES (VIDE CÓPIA FL. 258)

06/03/2009, 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADO - IBAMA

25/02/2009, 16:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADO - IBAMA

19/02/2009, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

17/02/2009, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/02/2009, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA FOLHA 255.

10/02/2009, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O IBAMA E PARA O SUPERINTENDENTE DO IBAMA

10/02/2009, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA AUDIÊNCIA DESIGNADA

10/02/2009, 14:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO ENCAMINHANDO MANDADOS À CEMAN BH

10/02/2009, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA DE ROBERTO MARQUES

10/02/2009, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO IBAMA

10/02/2009, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DO IBAMA

10/02/2009, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

10/02/2009, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RECANTO DO PORTO BELO

10/02/2009, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2009, 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/12/2008, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/12/2008, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2008, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/11/2008, 11:47

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - AUDIÊNCIA

28/11/2008, 09:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/06/2008, 10:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - IBAMA

14/03/2008, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO IBAMA E DO INST. CHICO MENDES.

05/03/2008, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

03/03/2008, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

21/02/2008, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

20/02/2008, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/02/2008, 14:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2008, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/12/2007, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/12/2007, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

05/12/2007, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/12/2007, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2007, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - IBAMA

28/11/2007, 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/11/2007, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

24/10/2007, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2007, 13:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/10/2007, 11:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/09/2007, 16:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

31/08/2007, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2007, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2007, 17:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/05/2007, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO

24/05/2007, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2007, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2007, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2007, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/04/2007, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

24/04/2007, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2007, 16:46

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

26/01/2007, 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

12/12/2006, 10:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

04/12/2006, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/11/2006, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2006, 16:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PROT. 4626 DE FLS. 224/228

17/08/2006, 14:46

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

29/06/2006, 16:16

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/05/2006, 16:29

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2006, 09:28

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/05/2006, 09:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/05/2006, 09:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REU: RECANTO DO PORTO EMPREENDIMENTOS

28/04/2006, 10:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/04/2006, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AO IBAMA

28/04/2006, 10:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EM FRANCA SP

28/04/2006, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2006, 12:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2006, 14:32

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/04/2006, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO TERCEIRO DEMANDADO

03/04/2006, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - GABINETE

03/04/2006, 15:13

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - LIVRO DECISÕES-VOL.1-DEC.N°021

31/03/2006, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2006, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO

16/03/2006, 11:09

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2006, 08:09

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/03/2006, 11:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/03/2006, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 14:38

OUTROS

•25/04/2023, 11:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2022, 16:29

OUTROS

•16/03/2022, 17:44