Cumprimento de sentença 0000401-44.2017.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000401-44.2017.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000401-44.2017.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO SOTAO MONTEIRO - AP480, ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, em face de RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA e RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA - EPP, pela prática de condutas capituladas no art. 10, incisos I, IX, XI e XII da Lei 8.429/92, em razão de irregularidades no emprego de recursos obtidos por meio do CONVÊNIO N. 1350/2007 (SIAFI 634432), referente à execução de sistema de abastecimento de água, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE e a FUNASA. Aduz que “o requerido RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA foi o gestor do convênio e o responsável pela realização das despesas com os recursos federais, conforme extratos da conta do convênio nº 1350/2007, consoante documento de fl. 127 da tomada de contas especial nº 25115.001.852/2015-42. Contratou, assim, a requerida RIBEIRO E VASCONCELOS LTDA- EPP e, sem que houvesse qualquer contraprestação, antecipadamente repassou-lhe 100% (cem por cento) dos recursos federais recebidos, conduta absolutamente contrária àquela esperada do administrador público”. Alega que a conduta dos requeridos resultou em “perda patrimonial, desvio, malbaratamento e dilapidação de bens da autarquia, facilitando e concorrendo para incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas, ordenando e permitindo a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, liberando verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, permitindo e concorrendo para que terceiro se enriquecesse ilicitamente, sendo a conduta atribuída aos requeridos adequada ao tipo delineado no artigo 10, caput, e incisos I, IX, XI e XII, da Lei n° 8.429/92”. Por fim, requer a condenação de ambos os requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa retromencionados; a cominação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, da referida Lei; a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos no importe total de R$ 3.178.043,31 (três milhões, cento e setenta e oito mil, quarenta e três reais e trinta e um centavos); ressarcimento integral do dano causado e a condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens dos demandados foi postergado para após a apresentação de defesa preliminar. Notificados, o requerido RAIMUNDO AGUINALDO manteve-se silente. De outro lado, a requerida RIBEIRO & VASCONCELOS apresentou manifestação prévia, arguindo a preliminar de prescrição, em virtude de o contrato questionado ter sido celebrado ainda no ano de 2007 e, no mérito, sustentou que “houve a execução do objeto na integralidade dos recursos até então repassados à requerida, quais sejam, naquele período correspondente a R$ 800.000,00 (...) equivalendo a 90% da fase executada”; imputa à Administração um erro na formalização do projeto executivo e sua defasagem; que não agiu com a intenção de causar prejuízo ao erário ou obter vantagem. Requereu o indeferimento da medida de indisponibilidade de bens, justificando que não há provas do cometimento de atos ímprobos pela empresa (ID 236844865- págs. 19/35). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atuando como fiscal da lei, juntou as manifestações de ID 236844869 (págs. 32/44 e 58/62), pugnando pelo recebimento da inicial. A Funasa, por sua vez, rechaçou a alegação de prescrição arguida pela requerida RIBEIRO & VASCONCELOS em defesa preliminar (ID 236844869- págs. 50/51). Decisão interlocutória de id 260193359 recebe a Inicial, bem como defere parcialmente o pedido liminar para DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS dos réus. O cumprimento do disposto acima foi frutífero quanto à pesquisa RENAJUD, procedendo-se à inserção da restrição impeditiva de transferência nos veículos das partes rés, conforme certidão de id. 332599406. Da mesma forma, no que se refere a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Id. 332514443). Devidamente citados, apenas a RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA - EPP apresentou contestação (id 430548855), reproduzindo a questão preliminar arguida em sua Defesa prévia (ID 236844865- págs. 19/35). RAIMUNDO DA ROCHA, por sua vez, limitou-se a apresentar manifestação solicitando o desbloqueio das verbas impenhoráveis (ID 348181440), o qual foi deferido pela decisão de id. 429675354, após juntada de Parecer do MPF em id. 129187392. Réplica da FUNASA ao ID 447315355. Despacho id 460603848 decreta a revelia de RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA. Facultado às partes sobre a produção de provas (id. 460603848), nada requereram. Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO Considerando a ausência de contestação pelo réu RAIMUNDO AGUINALDO, ratifico a decretação de revelia, contudo, deixo de aplicar-lhes os efeitos materiais desta, em razão do caráter punitivo da ação de improbidade administrativa. Por sua vez, a preliminar de prescrição arguida pela ré RIBEIRO & VASCONCELOS já foi apreciada na decisão de id 260193359, que ratifico pelos fundamentos a seguir: De início, cumpre esclarecer que a preliminar de ocorrência de prescrição arguida pela requerida RIBEIRO & VASCONCELOS não merece guarida, eis que a Lei Federal nº 9.873/99 assevera que tal instituto se opera em cinco anos contados do término do exercício do mandado, cargo ou função pública de confiança exercido pelo agente público, aplicando-se igual sistemática aos particulares, conforme pacífico entendimento balizado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 986279/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no Resp nº 1607040/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1769528 PR 2018/0251794-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Em verdade, no caso em comento, o ajuste celebrado entre a Funasa e a Prefeitura de Oiapoque ocorreu em 31/12/2007 e permaneceu, em tese, vigente até 08/07/2015, quando o Acórdão nº 1.672/2015-TCU-Plenário determinou a suspensão do Convênio nº 1350/2007, após constatar que o repasse realizado pela concedente à Prefeitura de Oiapoque, no dia 04/04/2012, e desembolsado integralmente em favor da empresa requerida, não havia resultado em incremento das obras ajustadas. Dessa feita, com a razão a Funasa e o MPF quanto à inocorrência da prescrição, uma vez que a presente medida judicial foi proposta pela Fundação em 18/10/2017, tendo o mandato de Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, ex-prefeito de Oiapoque e ordenador das despesas questionadas, finalizado apenas em 31/12/2012, de modo que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos citado no inciso I, do art. 23, da Lei n° 8.429/1992 (também aplicado ao terceiro que se beneficiou ou concorreu para o ato de improbidade) não chegou a ser atingido. Quanto ao mérito, a farta documentação juntada não deixa dúvidas de que o requerido RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA, gestor municipal no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, foi o responsável pela aplicação dos recursos federais recebidos por meio do convênio em questão e os repassou à empresa RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA – EPP, responsável pela execução do objeto do contrato. Esta, por sua vez, embora afirme que realizou a execução do objeto na integralidade dos recursos até então repassados, não trouxe aos autos documentos capazes de infirmar o Relatório de visita técnica nº 3, de 06/06/2012 que apurou apenas 12% de execução da obra. Somando-se ao disposto acima, a decisão de admissibilidade da petição inicial consignou o seguinte: (...) Com o propósito de comprovar os fatos narrados na inicial, a parte autora juntou aos presentes autos: a) Acórdão do Tribunal de Contas da União n° 1672/2015; b) Acórdão TCU n° 993/2018; c) Processo Administrativo Funasa n° 25100.010038/99-42, contendo, entre outros documentos: (i) Convênio n° 1350/2007 firmado em 31/12/2007 pela Funasa e pela Prefeitura de Oiapoque; (ii) Termos de Prorrogação de Vigência do Convênio nº 1350/2007 até 10/08/2015; (iii) Relatório de Visita Técnica nº 3 elaborado pela Funasa, em 06/09/2012, informando que o cronograma físico-financeiro não estava sendo obedecido; (iv) Relatório de Tomada de Contas Especial nº 25115.001.852/2015-42 e (v) Relatório de Auditoria n° 178/2016, concluindo pela responsabilidade solidária de Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha e da empresa Ribeiro & Vasconcelos Ltda. pela não execução dos termos do convênio, pelo que estão obrigados à devolução da importância de importância de R$ 1.059.347,77 à Fazenda Nacional. Pois bem. Das provas até o momento angariadas, de relevo observar que o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 25115.001.852/2015-42 identificou a ocorrência de danos ao erário pela inexecução parcial do objeto do contrato firmado, em virtude da constatação do descompasso no cronograma físico-financeiro da obra de construção do sistema de abastecimento de água no Município de Oiapoque (ID 236844848- págs. 63/67): (...) Com base no Relatório de Visita Técnica 3 de 06/06/2612 (fls. 82/85), relativo à vistoria "in. loco" realizada no objeto do convênio por ocasião da solicitação da convenente, através do Oficio 305/2012-GAB/PMO, de 15/06/2012 (fls. 80); para prorrogação do Convênio bem como a liberação de 30% do recurso destinado ao mesmo, a DlESP/AP concluiu: "foi feita a vistoria in loco e constatou-se que a obra está em execução com um percentual de 6,9%, manifestando-se ainda pelo Despacho DIESP/AP, de 26/06/2012 (fls. 86) onde informa ser favorável ao prosseguimento do convênio por 1 (hum) ano; com base no Relatório de Visita Técnica 3, de 26/11/2012 (fls. 95/98), com o objetivo de verificar o andamento da obra, a área técnica deste órgão constatou que a obra se encontrava em ritmo lento não obedecendo o cronograma físico-financeiro e que segundo informações do mestre de obras, havia inconsistência no projeto o qual estava sendo resolvido por técnicos da prefeitura. O percentual já executado da obra era de 12%; Consta ainda Parecer Técnico nº 007/2615-DIESPAP, de 11/08/2015; por ocasião das justificativas e solicitação feita pela convenente através do Oficio n 0569/20151GAB/PMO, com a seguinte manifestação: - que se tornam inócuas as justificativas apresentadas no Oficio apresentado devido que a solicitação para prorrogar a vigência do Convênio não obedeceu a antecedência máxima de 30 dias antes da expiração do mesmo; - que por determinação do Acórdão nº 1672/2015-TCU Plenário, de 08/07/2015, no item 9.3 e subitens 9.3.1 e 9.3.2, impediam a Instituição Funasa de conceder, prorrogação de prazo solicitado, visto que o referido convênio seria submetido competente Tomada de Contas Especial. Consta ainda às fls. 08/15, Relatório da representação- TC 006.919/2014-6, Voto e Acórdão nº 1672/2015, respectivamente, devido a irregularidades identificadas por equipe de auditoria da Secex/AP, no Convênio nº 1350/2007; onde foi constatado que a obra foi executada apenas em 12%, conforme Relatório de Vistoria Técnica da Funasa, o que equivalia ao montante de R$ 250.894,24 (subitem 24.1 - fl. 10.); que durante a visita da equipe da auditoria, no dia 04/06/2013; foi identificado apenas a realização dos serviços de construção do tapume; placa da obra; construção do barracão da obra; construção do barracão para depósito; construção parcial do reservatório apoiado; construção parcial da base do reservatório elevado e que a obra se encontrava paralisada e com sinais de abandono (subitem 24.1.1 – fl. 10); que a prefeitura já havia repassado à empresa contratada o valor de R$ 841.986,22 significando por isso que efetuou o pagamento de R$ 591.091,92, sem a referente contraprestação dos serviços (subitem.24:1.2 - fls. 10). Submetida a Representação ao Tribunal de Contas da União e de acordo com o Voto no seu item 18 (fls. 13-verso) "a finalidade do convênio não foi alcançada e, portanto, o débito corresponde a valor total repassado". Some-se ainda as conclusões trazidas pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos n° 1672/2015 e nº 993/2018, senão vejamos: Acórdão nº 1672/2015: (...) 8- No que diz respeito à liquidação irregular das despesas, consubstanciada na antecipação de pagamentos realizados pela prefeitura A contratada, entendo que era papel do concedente verificar se as medições estavam em conformidade com a execução física do empreendimento. No presente caso, o simples confronto entre as medições acumuladas e o percentual executado aferido pela Funasa permitiria identificar o grave descompasso e, consequentemente, adotar as medidas cabíveis para sua correção. 9- Os elementos apresentados pela contratada não foram capazes de comprovar sua ausência de responsabilidade nos atrasos verificados na execução da obra. Tampouco se esclareceu a divergência entre a informação constante no relatório de fiscalização da Funasa, de que 12% da obra foi executada até a data da vistoria (6/9/2012), e aquela constante nos boletins de medição emitidos pela empresa até então, de que 38,35% dos serviços teriam sido realizados (ID 236844848- págs. 31/42). Acórdão nº 993/2018: (...) 8- Chama atenção, em especial, o fato de o repasse dos recursos ter sido interrompido mediante determinação do Acórdão 1.672/2015-TCU-Plenário, o qual relatei, tendo em vista a constatação da ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação e de evidências de paralisação da obra. Nestes autos, restou demonstrado que, após a transferência de 40% dos recursos federais previstos, apenas 12% da obra objeto do convênio havia sido executada, parcela essa não aproveitável em benefício da coletividade (ID 236844869- págs. 37/44). Nessa senda, nota-se que a origem dos recursos para a consecução da obra em análise é o Convênio nº 1350/2007 (SIAFI 634432), firmado entre a Funasa e o município de Oiapoque/AP, no valor de R$ 2.084.099,98, sendo R$ 2.000.000,00 provenientes da Fundação e R$ 84.099,98 a título de contrapartida. Tendo sido o ajuste celebrado em 31/12/2007 com vigência até 10/8/2015 (após várias prorrogações) e que foram repassados à prefeitura, em 4/4/2012, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), quantia esta integralmente desembolsada em favor da Empresa Ribeiro & Vasconcelos, ainda que, nos termos da Tomada de Contas Especial, apenas 12% da obra tenha sido efetivamente executada, embora tenha ocorrido o pagamento de mais de 40% do total do convênio à empresa. Assim, pela data de recebimento da ordem bancária pela Prefeitura do Município de Oiapoque (4/4/2012), infere-se que o requerido Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, gestor municipal no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, era o responsável pela aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Convênio em questão e os repassou à segunda requerida, responsável pela execução do objeto do contrato, sem que a execução da obra, ao que tudo indica, tenha ocorrido em sua integralidade. Os documentos trazidos pela empresa requerida no ID 236844865 (págs. 19/35) não são capazes de infirmar o Relatório de Visita Técnica nº 3, de 06/06/2012, e comprovar a alegação de que a empresa realizou a execução do objeto na integralidade dos recursos até então repassados, equivalendo ao percentual de 90% da etapa prevista, e não apenas aos 12% apurados pelo órgão concedente, mormente pelo fato de sequer os boletins de medição elaborados pela empresa terem sido juntados aos autos. De sorte que a avaliação prévia da pertinência subjetiva quanto ao polo passivo recomenda, por ora, o recebimento da mencionada ação de improbidade. Isso porque na presente fase processual, a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o seu recebimento, consoante art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, pois prevalece, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate. Não havendo como firmar convencimento seguro pela inexistência de ato de improbidade, pela patente improcedência da ação ou mesmo pela eventual inadequação da via eleita, o caso não se encarta nas hipóteses de rejeição liminar da ação (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92). Posto isso, ante a possibilidade, em tese, de cometimento de atos que podem ser considerados como de improbidade administrativa, a presente demanda deve prosseguir, até seus termos ulteriores. (...) 2. DO PERCENTUAL IMPRESTÁVEL Consta da exordial que a parcela executada do convênio (12% da obra, relativos à construção de tapume, de barracão da obra e de depósito, placa da obra, e construção parcial do reservatório apoiado e da base do reservatório elevado) mostrou-se impassível de aproveitamento, não sendo alcançados os objetivos do convênio, que seria a construção do sistema de abastecimento de água para o município de Oiapoque. Sobre o assunto, a jurisprudência tem entendido o seguinte: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.492/98. EX-PREFEITO. 0 IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REPASSE INTEGRAL DA VERBA. ESTAÇÃO INAUGURADA COM A OBRA INACABADA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. IMPROBIDADE CONFIGURADA. A mera demora no trâmite da ação de improbidade, ocorrida em I° grau, ainda que superior a 5 anos, é insuficiente A caracterização da prescrição intercorrente, quando não houve paralisação dos autos atribuível ao Ministério Público (autor). Delonga decorrente da complexidade do feito e de aspectos necessários A ampla defesa. A Lei n° 8.429/92 é amoldada A Lei Maior, tanto sob o aspecto formal, conforme já assentado pelo STF, na ADI 2182, quanto pelo aspecto material. As sanções previstas nesta lei têm natureza civil e política. A Unido é competente para legislar sobre o tema (art. 22, I, da Constituição). 0 réu, ex-prefeito de São Domingos do Norte-ES, firmou o convênio 289/98 para receber verba da FUNASA para a construção de sistema de tratamento de resíduos sólidos na municipalidade. A obra não foi realizada regularmente e a estação de tratamento jamais entrou em funcionamento, nada obstante o dispêndio de todo o montante recebido por força do convênio. Sistema de tratamento inaugurado, fazendo crer, aos olhos dos munícipes, que fora realizado grande feito, mas faltaram elementos básicos na construção, como água e ligação de energia elétrica. Condenação proferida pelo TCU. Argumento de mera culpa rejeitado. Manifesta caracterização de ato improbo (arts. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Inteligência da dosimetria relativa às sanções por ato de improbidade. A execução de 60% da obra não faz com que o ressarcimento se limite aos 40% remanescentes. A parte construída não foi (nem de longe) suficiente para o alcance do objeto do convênio. Apelo desprovido. (TRF2 - AC 200550050019824 — Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: E-DJF2R - Data::01/04/2014)." ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. OBRAS INACABADAS. DOLO E MÁ-FÉ. SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Desde o início houve direcionamento do certame para que a empresa JAL ENGENHARIA LTDA. se tornasse vencedora, na medida em que JALMIR "foi quem assinou o plano de trabalho pela Prefeitura Municipal de Varzelândia/MG, na qualidade de engenheiro civil (fls. 932/944) e, coincidentemente, foi o mesmo JALMIR que, por intermédio da empresa ré JAL ENGENHARIA LTDA, venceu a licitação que escolheu a empresa para a execução das obras". 2. Desde o início havia um acerto para a não conclusão das obras e que ainda assim os recursos seriam liberados, o que de fato ocorreu, não tendo credibilidade a alegação de que foi induzido em erro pela declaração do Secretário Municipal NELTON, ainda mais tendo em vista que a referida declaração ter sido efetuada em 18/09/2002, ao passo que os pagamentos já haviam ocorrido entre junho e novembro de 2000. 3. O projeto somente foi concluído em 10,95% do previsto, e ainda assim os gestores liberaram o valor contratado em sua integralidade, sem houvesse qualquer exigência para que a contratada cumprisse com sua obrigação, o que gerou prejuízos para a população local e ao erário. 4. O dolo e a má-fé residem no pagamento integral do objeto do convênio quando, porém, foram realizados quantitativo mínimo da obra, em total descompasso com o plano de trabalho integrante do convênio, não tendo a obra sido de fato concluída. 5. Em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei 8.429/92, as sanções aplicadas se mostram razoáveis e proporcionais aos atos de improbidade praticados pelo requerido, principalmente tendo em conta que onde cabia gradação, o MM. Juiz a quo fixou-as no seu patamar mínimo previsto. 6. Recurso improvido.(AC 0000015-19.2006.4.01.3807, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 27/10/2017 PAG.) No caso em comento, restou comprovado que apenas 12% da obra foi executada. Assim, considerando que o percentual realizado não possui qualquer funcionalidade, o prejuízo ao erário equivale ao total repassado pela FUNASA ao MUNICÍPIO, o que ficou, inclusive, reconhecido no Acórdão 1672/2005 do Tribunal de Contas da União. 3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 3.1 - Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha Conforme comprovado, o Requerido, gestor municipal no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, foi o responsável pela aplicação dos recursos federais recebidos por meio do convênio nº 1350/2007 (SIAFI 634432). Antecipadamente, diga-se sem qualquer contraprestação, repassou todo o valor recebido (R$ 800.000,00) à empresa responsável pela execução da obra, conduta esta absolutamente contrária àquela esperada pelo administrador público, e de forma dolosa, já que repassou sem execução. Em outros termos, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha concorreu indiretamente ao deixar de fiscalizar a execução da obra e ao solicitar diversas prorrogações e aditamentos quando, na realidade, nada estava sendo feito. Com base nisso, a conduta do requerido enquadra-se na prática de atos de improbidade administrativa que importam LESÃO AO ERÁRIO, inseridos no art. 10, incisos I (facilitar ou concorrer para a incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas), IX (ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento), XI (liberar verbas públicas sem a observância das normas pertinentes ou influir para a sua aplicação irregular), e XII (permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente), da Lei n° 8.429/1992. 3.2 - RIBEIRO E VASCONCELOS LTDA EPP A empresa requerida, por sua vez, recebeu valores do erário público para executar obras que, ao final, não foram realizadas em sua integralidade, pois, como visto, constatou-se que apenas 12% do empreendimento foi executado, não tendo qualquer aproveitamento ou funcionalidade para o munícipio. Desta forma, por tudo isso, inafastável o reconhecimento de que houve mau uso do recurso público, sem qualquer tipo de resposta por parte do promovido, justificando-se o reconhecimento de um ato de improbidade administrativa de sua responsabilidade. Com base nisso, a conduta do requerido enquadra-se na prática de atos de improbidade administrativa que importam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, inseridas no Art. 9º, incisos XI (incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei) e XII (usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei) da Lei n° 8.429/1992, tendo em vista a comprovação do repasse de R$ 800.000,00 pela FUNASA por ocasião do convênio firmado, não tendo o percentual executado da obra tido qualquer funcionalidade. Finalmente, as manifestações do MPF e da FUNASA em id’s 499082412 e 447315355, respectivamente, corroboram a configuração do ato de improbidade imposta aos réus, concluindo pela responsabilidade solidária de ambos. Assim, a condenação às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processual Civil, para nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, condenar RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA e RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA – EPP pela prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito descritos no Art. 9º, caput, e incisos XI e XII, da Lei n° 8.429/92 e lesão ao erário descritos no Art. 10, caput, e incisos I, IX, XI e XII, da Lei n° 8.429/92. Considerando que a parcela executada (12% da obra, relativos à construção de tapume, de barracão da obra e de depósito, placa da obra, e construção parcial do reservatório apoiado e da base do reservatório elevado) mostrou-se impassível de aproveitamento, não sendo alcançados os objetivos do convênio, e ainda, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, imponho as seguintes sanções: Nos termos do Art. 12, inc. I, da lei acima: condeno a empresa requerida RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA – EPP a: a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano no importe de R$ 800.00,00 (oitocentos mil reais), dos quais R$ 550.405,72 (abatido o percentual de 12% do valor executado da obra) são imputados solidariamente a ambos os réus e os outros R$ 249.594,28 correm à conta apenas do réu Raimundo Aguinaldo, em virtude de a parcela executada da obra não ser aproveitável; A atualização deverá se dar desde a data da realização do repasse referente ao convênio firmado, qual seja, 04.04.2012, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; b) pagamento de multa civil em valor igual a uma vez o acréscimo patrimonial, cuja atualização deverá se dar a partir desta data até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Nos termos do Art. 12, inc. II, da lei acima: condeno RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA a: a) ressarcimento integral do dano e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no importe de R$ 800.00,00 (oitocentos mil reais), dos quais R$ 550.405,72 (abatido o percentual de 12% do valor executado da obra) são imputados solidariamente a ambos os réus e os outros R$ 249.594,28 correm à conta apenas do réu Raimundo Aguinaldo, em virtude de a parcela executada da obra não ser aproveitável; A atualização deverá se dar desde a data da realização do repasse referente ao convênio firmado, qual seja, 04.04.2012, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 7 (sete) anos; c) pagamento de multa civil em valor igual a 8 (oito) vezes o valor de seus rendimentos à época dos fatos, cuja atualização deverá se dar a partir desta data até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A responsabilidade dos requeridos é solidária até o limite dos valores a que foram condenados. Ratifico a decisão de id 260193359 no que toca à indisponibilidade dos bens, bem como as determinações ali constantes. Sem custas e honorários, tendo em vista se tratar de ação civil pública. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, mantida a procedência do pedido, adote a Secretaria as seguintes providências: i) realize-se a remessa de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por meio do INFODIP, acerca da suspensão dos direitos políticos do réu; ii) oficie-se o Estado do Amapá e o Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional quanto à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; iii) registre-se a condenação no sistema CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique inelegibilidade, conforme disposto na CIRCULAR/COGER/N.16, de 11/07/2013. Publique-se. Intimem-se. Servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

14/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)