Cumprimento de sentença 1002040-14.2017.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002040-14.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JAIRO DE SOUZA MENDONCA DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1002040-14.2017.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente. Nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, merece prosperar o pedido de bloqueio do saldo existente em contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD.A quantia bloqueada deve ser transferida para a agência 1472 da CEF, à disposição do Juízo. Os valores inferiores a R$300,00 (trezentos reais) devem ser desbloqueados. No entanto, os demais requerimentos formulados pelo exequente não merecem deferimento. O artigo 797 do CPC enuncia que a execução é realizada no interesse do credor, e o artigo 798, inciso II, alínea c, determina que o exequente deve indicar os bens do devedor suscetíveis de penhora. A interpretação desses dois dispositivospermite a conclusão de que a intervenção judicial na busca por bens penhoráveis somente se justifica quando for impossível ao devedor obter as informações de que necessita por si próprio. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. Requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas se justifica, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 5. Na espécie, a requisição para utilização do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. 6. O regramento contido no art. 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 7. Considerando que a decisão agravada já havia autorizado a negativação do cadastro do executado pelo agravante, afigura-se desarrazoada a pretensão de compelir o próprio Judiciário a realizar tal procedimento, levando-se em conta que o exequente pode obter, sem intervenção judicial, a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. 8. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele no cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 9. Precedentes desta egrégia Corte. 10. Agravo de instrumento improvido.(TRF-5 - AG: 08123585520184050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Turma) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente em casos especiais, e no interesse da Justiça, não da credora, justifica-se que o juiz requisite informações a órgãos públicos acerca da existência de bens do devedor. 2. As informações provenientes do INFOJUD - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal - não se prestam a demonstrar que esgotadas as diligências para localização de bens. 3. Não é razoável que se ordene restrições pelo sistema RENAJUD a veículos automotores dos quais não se tem notícia sequer de que existam. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF/1ª, AG 0004471-35.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/09/2016) Portanto, tendo em vista que a exequente sequer diligenciou junto ao cartório de registro de imóveis do domicílio do executado, tampouco comprovou que enviou ofício ao Detran/Denatran, indefiro os pedidos de RENAJUD, INFOJUD e de cópia da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Também indefiro o pedido de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, uma vez que o artigo 185-A do CTN se aplica tão somente aos créditos tributários. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1488737 RS 2019/0108739-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AG 0000059- 29.2019.4.02.0000. Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. E-DJF2R 24/05/2019. Unânime; TRF - 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0009307- 53.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 28/11/2018. Unânime. 3. Agravo de Instrumento desprovido. 1(TRF-2 - AG: 00109037220184020000 RJ 0010903-72.2018.4.02.0000, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 21/11/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim, não sendo encontrados valores nas contas da(s) parte(s) executada(s), intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, promova os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação do Exequente, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do NCPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura digital. MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JAIRO DE SOUZA MENDONCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1002040-14.2017.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JAIRO DE SOUZA MENDONCA Expedida carta de intimação do executado, no mesmo endereço em que foi realizada a citação, o mesmo não foi encontrado naquele local (ID 426942865), não sendo comunicado nos autos a alteração de seu endereço, o que autoriza a aplicação da norma inserta no parágrafo único do art. 274 do CPC. Portanto, a rigor do disposto no art. 346 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, contra ela correm todos os prazos, independentemente de intimação, bastando, para tanto, que as decisões sejam publicadas. Assim determino a intimação do executado, por publicação, da decisão de ID 329745868 e do bloqueio dos valores via SISBAJUD (ID 356298914), para os fins dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil (CPC). Decorrido o prazo da publicação acima, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino o levantamento administrativo dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 356298914). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do depósito e promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito e indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a presente ação, independentemente de nova intimação, na forma do inciso III do art. 921 do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando suspenso, nesse período, o prazo de prescrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até nova manifestação útil da parte exequente (§ 2º do art. 921 do CPC). Indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição ID 550346357, uma vez que a exequente não juntou aos autos qualquer documento apto a modificar os fundamentos insertos na decisão ID 329745868. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 9 de junho de 2021. MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

14/06/2021, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1001930-39.2022.4.01.3803/MG - ref. ao(s) evento(s): 114

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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