Cumprimento de sentença 1003501-84.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 13.520,87

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

MPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

MPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

AGNALDO DA PAZ DANTAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:59

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração e Finanças em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:37

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 21:38

Juntada de certidão

03/08/2022, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 18:21

Juntada de diligência

03/08/2022, 18:21

Juntada de parecer

02/08/2022, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 11:23

Todas as movimentações(98)

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:59

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração e Finanças em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:37

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 15:49

Despacho

•29/05/2025, 09:10

10/08/2022, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 21:38

Juntada de certidão

03/08/2022, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 18:21

Juntada de diligência

03/08/2022, 18:21

Juntada de parecer

02/08/2022, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 11:23

Juntada de outras peças

22/06/2022, 11:34

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 11:25

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 11:28

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 11:28

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:28

Juntada de certidão

13/02/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 20:02

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/09/2021, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:46

Decorrido prazo de AGNALDO DA PAZ DANTAS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:20

Publicado Intimação polo passivo em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: AGNALDO DA PAZ DANTAS O Exmo. Sr. Juiz exarou:... Pelo exposto, ACOLHO o pedido da presente ação, e resolvo o mérito do processo, conforme artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para aplicar ao Requerido AGNALDO DA PAZ DANTAS as penas do artigo 12, III, da lei 8.429/92, com exceção da obrigação do ressarcimento dos valores em razão de já estarem sendo objeto de Execução própria, determinando: 1) a perda da função pública, se estiver ocupando alguma, inclusive aposentadoria, na forma dos precedentes do STJ: MS 200802755886, Rel. Min. ROGERIOS SCHIETTI CRUZ, STJ – TERCEIRA SEÇÃO, DJE de 4/3/2016 E AGARESP 201503121184, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE de 25/5/2016; 2) a suspensão dos seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; 3) o pagamento de multa civil que fixo em R$ 10.000,00 (Dez mil reais); e 4) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de: 03 (três) anos..... Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular: Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto: Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir. Secret.: Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença x 1003501-84.2017.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe

14/06/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 10:32

Julgado procedente o pedido

11/06/2021, 10:31

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 12:53

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 15:51

Decretada a revelia

07/04/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 17:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/04/2021, 17:49

Decorrido prazo de AGNALDO DA PAZ DANTAS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 04:14

Decorrido prazo de AGNALDO DA PAZ DANTAS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 04:10

Mandado devolvido cumprido

10/03/2021, 12:30

Juntada de diligência

10/03/2021, 12:30

Mandado devolvido cumprido

10/03/2021, 12:20

Juntada de diligência

10/03/2021, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2021, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 11:15

Juntada de certidão

19/11/2020, 10:12

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2020, 20:23

Conclusos para despacho

29/05/2020, 19:06

Decorrido prazo de AGNALDO DA PAZ DANTAS em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:28

Publicado Citação e intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 05:39

Juntada de Petição intercorrente

28/04/2020, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 22:51

Expedição de Publicação e-DJF1.

23/04/2020, 11:54

Expedição de Publicação e-DJF1.

23/04/2020, 11:54

Expedição de Publicação e-DJF1.

23/04/2020, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 11:54

Outras Decisões

16/04/2020, 17:10

Conclusos para decisão

31/07/2019, 16:29

Juntada de manifestação

17/06/2019, 23:39

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

04/06/2019, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 19:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/05/2019, 18:56

Decorrido prazo de AGNALDO DA PAZ DANTAS em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 20:31

Juntada de diligência

12/02/2019, 14:25

Mandado devolvido cumprido

12/02/2019, 14:25

Juntada de Parecer

23/01/2019, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

08/01/2019, 16:57

Expedição de Mandado.

23/12/2018, 03:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/12/2018, 03:38

Juntada de Certidão.

17/10/2018, 10:45

Juntada de Certidão.

22/06/2018, 15:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

13/06/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 16:36

Conclusos para despacho

03/06/2018, 00:05

Juntada de certidão

04/04/2018, 14:15

Concedida a Medida Liminar

27/03/2018, 17:31

Conclusos para decisão

09/01/2018, 18:35

Juntada de certidão

13/12/2017, 02:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM

12/12/2017, 19:42

Juntada de Informação de Prevenção.

12/12/2017, 19:42

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2017, 15:13

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 15:13

Despacho

•16/12/2024, 09:47

Cumprimento de Sentença

•12/08/2024, 20:29

Decisão

•15/06/2023, 20:37

Despacho

•24/11/2021, 20:02

Sentença Tipo A

•11/06/2021, 10:31

Despacho

•07/04/2021, 11:47

Despacho

•31/05/2020, 20:23

Decisão

•16/04/2020, 17:10

Despacho

•13/06/2018, 16:36

Decisão

•27/03/2018, 17:31