Procedimento Comum Cível 0001015-64.2014.4.01.4101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001015-64.2014.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2022, 16:18

Juntada de petição inicial

11/10/2022, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Recurso de apelação deduzido pela Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providos, em juízo de adequação, esta em maior extensão do que a anteriormente concedida. 5. Remanescendo a recíproca sucumbência entre as partes, minimamente alterada com este julgamento, há de se manter a distribuição dos respectivos ônus na forma enunciada pelo julgado de primeiro grau. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

14/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2014, 15:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/12/2014, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 09:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/12/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.229, PÁG.1273, 26/11/2014.

26/11/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/11/2014, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2014, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2014, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 10:44

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 15:24

Decisão

•28/07/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4. Recurso de apelação deduzido pela Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providos, em juízo de adequação, esta em maior extensão do que a anteriormente concedida. 5. Remanescendo a recíproca sucumbência entre as partes, minimamente alterada com este julgamento, há de se manter a distribuição dos respectivos ônus na forma enunciada pelo julgado de primeiro grau. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator