Agravo em Recurso Especial 0049793-44.2017.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

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Representa: Réu

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/04/2021, 17:15

Transitado em Julgado em 27/04/2021

27/04/2021, 17:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2021

25/02/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/02/2021, 18:53

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para não conhecer do Recurso Especial

24/02/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2021

24/02/2021, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/12/2020, 09:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/12/2020, 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

10/12/2020, 17:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2021, 14:30

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