Apelação / Remessa Necessária 0023379-19.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

IVONE D OLIVEIRA DUARTE

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

UNIAO FEDERAL

Autor

IVONE D OLIVEIRA DUARTE

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

Terceiro

IVONE D OLIVEIRA DUARTE

Reu

JOSE FRANCISCO DE ANDRADE NEVES MEIRELLES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO FRAZAO SOUZA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVONE D OLIVEIRA DUARTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:22

Juntada de certidão

06/05/2022, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2022, 11:53

Desentranhado o documento

06/05/2022, 11:50

Recebidos os autos

06/05/2022, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 11:01

Desentranhado o documento

11/03/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2022, 09:18

Desentranhado o documento

10/03/2022, 09:18

Juntada de certidão

10/03/2022, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de União Federal em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 07:10

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ANDRADE NEVES MEIRELLES em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de IVONE D OLIVEIRA DUARTE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRAZAO SOUZA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:15

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:22

Juntada de certidão

06/05/2022, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2022, 11:53

Desentranhado o documento

06/05/2022, 11:50

Recebidos os autos

06/05/2022, 11:49

Documentos

Nenhum documento disponível

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 11:01

Desentranhado o documento

11/03/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2022, 09:18

Desentranhado o documento

10/03/2022, 09:18

Juntada de certidão

10/03/2022, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de União Federal em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 07:10

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ANDRADE NEVES MEIRELLES em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de IVONE D OLIVEIRA DUARTE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRAZAO SOUZA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:46

Juntada de certidão de processo migrado

11/06/2021, 14:32

Juntada de volume

11/06/2021, 14:32

Juntada de volume

11/06/2021, 14:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/05/2021, 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/05/2021, 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

03/05/2021, 11:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/05/2021, 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/05/2021, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/05/2021, 11:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/05/2021, 11:29

DOCUMENTO JUNTADO - RESP-1296920 - STJ

01/03/2021, 15:49

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

01/03/2021, 15:48

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

17/12/2020, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

07/01/2020, 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - COM RESP ADM

17/12/2019, 17:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

22/11/2019, 16:02

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

23/10/2019, 08:31

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/08/2019, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

07/08/2019, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/07/2016, 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/07/2016, 10:53

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

19/07/2016, 10:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1218512

22/07/2013, 16:57

DOCUMENTO JUNTADO - RESP N. 1.296.920-DF

09/07/2013, 09:49

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/06/2013, 11:25

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

25/01/2012, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

25/01/2012, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2012, 15:22

PROCESSO DIGITALIZADO

16/01/2012, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/08/2011, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/08/2011, 17:07

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRESP (STJ) E RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO.

22/08/2011, 12:00

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:17

PROCESSO SOBRESTADO

04/03/2010, 12:08

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0008997-55.2010.4.01.0000

24/02/2010, 17:46

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 0008989-78.2010.4.01.0000

24/02/2010, 17:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2010, 10:43

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - UF (AG/RE)

22/02/2010, 20:09

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)(AG/RESP)

22/02/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

04/02/2010, 11:20

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

03/02/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

03/02/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2010, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/01/2010, 21:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/04/2009, 10:25

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/04/2009, 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2177524 CONTRA-RAZOES

27/03/2009, 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2177523 CONTRA-RAZOES

27/03/2009, 09:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/03/2009, 08:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

16/03/2009, 18:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/03/2009).

12/03/2009, 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/02/2009, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/02/2009, 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

30/01/2009, 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

28/01/2009, 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2090318 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

14/01/2009, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2090319 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

14/01/2009, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

14/10/2008, 17:05

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

06/10/2008, 08:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/09/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 30/09/2008. Nº de folhas do processo: 237

25/09/2008, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2058301 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

18/09/2008, 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

11/09/2008, 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

10/09/2008, 16:24

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - /rejeitou os Embargos de Declaração

25/06/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

19/09/2007, 16:07

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

18/09/2007, 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1882295 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

29/08/2007, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - De: AGU Por: PRIMEIRA TURMA

21/08/2007, 13:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/08/2007, 17:04

VISTA A(O) - AGU

13/08/2007, 09:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

06/08/2007, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 06/08/2007. Nº de folhas do processo: 216

02/08/2007, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA Para: 1ª TURMA

23/07/2007, 18:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da União e à remessa oficial e deu provimento ao recurso adesivo

23/05/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

18/05/2007, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/05/2007

08/05/2007, 14:00

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DO RELATOR

05/09/2005, 15:45

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR PARA CÓPIA

02/09/2005, 15:03

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/08/2005, 14:48

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/08/2005, 10:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/08/2005, 17:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

15/08/2005, 17:39