Cumprimento de sentença 0021548-16.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 20ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES PORTELA

CPF

Reu

MARCIO APARECIDO PORTELA

CPF

Reu

LUCILIA DA COSTA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG 130513·CPF·Representa: Réu

FERNANDA KOCH

OAB/MG 100464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:01

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:01

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:01

Juntada de Petição

24/09/2025, 20:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 19:10

Juntada de Petição

22/08/2025, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/06/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105 e 104

19/02/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/02/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/02/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/02/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/02/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/02/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:55

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:01

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:01

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:01

Juntada de Petição

24/09/2025, 20:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Documentos

OUTROS

•04/11/2024, 07:21

OUTROS

•10/05/2023, 16:52

06/09/2025, 19:10

Juntada de Petição

22/08/2025, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/06/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105 e 104

19/02/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/02/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/02/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/02/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/02/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/02/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/11/2024, 10:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 07:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2024, 07:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/08/2024, 21:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/07/2024, 09:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/07/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 10:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/07/2024, 10:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/02/2024, 15:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 11:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES PORTELA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO PORTELA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 20:34

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 20:34

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2023, 20:34

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 17:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

21/06/2023, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 17:44

Juntado(a)

07/06/2023, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 15:09

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

05/06/2023, 22:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

05/06/2023, 22:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2023, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 10:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

25/05/2023, 10:36

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

25/05/2023, 10:36

Juntado(a) - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/05/2023, 10:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 16:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:07

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

28/03/2023, 15:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/03/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 17:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

07/08/2022, 13:38

Recebidos os autos

07/08/2022, 13:38

Juntado(a) - Informação

07/08/2022, 13:38

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

07/08/2022, 13:35

Juntado(a) - Petição intercorrente

12/07/2022, 17:29

Juntado(a) - Certidão

21/06/2022, 11:55

Juntado(a) - Intimação

21/06/2022, 11:55

Juntado(a) - Decisão

21/06/2022, 11:55

Juntado(a) - Manifestação

20/07/2021, 11:50

Juntado(a) - Manifestação

22/06/2021, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021548-16.2010.4.01.3800. APELANTE: MELISA LIMA ROCHA - MG92907-A POLO PASSIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) APELADO: UMBERTO PARMA MACHADO - MG42003 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS UMBERTO PARMA MACHADO - (OAB: MG42003) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021548-16.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ALVES PORTELA e outros Advogado do(a)

14/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/06/2021, 14:54

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/06/2021, 14:54

Juntado(a) - Petição Inicial

26/02/2021, 20:25

Juntado(a) - 00215481620104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/01/2021, 19:22

Juntado(a) - 00215481620104013800_V002_001

25/01/2021, 19:05

Juntado(a) - 00215481620104013800_V001_002

25/01/2021, 19:05

Juntado(a) - 00215481620104013800_V001_001

25/01/2021, 19:05

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 33/2011.

14/03/2011, 15:54

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA PARTE RÉ.

10/03/2011, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 19:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS POR TALITA - OAB-MG.25762-E.

15/02/2011, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO A APELAÇAO DA PARTE AUTORA... VISTA A PARTE APELADA...

15/02/2011, 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2011, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/02/2011, 20:32

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

10/02/2011, 20:32

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

10/02/2011, 20:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2011, 12:43

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - E SUBSTABELECIMENTO

25/01/2011, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ..REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

11/01/2011, 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

07/01/2011, 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

16/12/2010, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2010, 15:50

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

03/12/2010, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO , POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... / JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS

26/11/2010, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/11/2010, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/11/2010, 18:19

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/11/2010, 18:19

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - CVD 201038002001 00046. EXT. SEM RESOL. DO MÉRITO REL. PED. DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DE QUE A MULTA MORATÓRIA SEJA FIXADA EM DOIS POR CENTO.

19/11/2010, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/06/2010, 18:14

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/06/2010, 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS 3 MANDADOS DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES

20/05/2010, 12:29

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA CEF.

20/05/2010, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 18:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS POR LUIZ FILIPE - OAB-MG23389-E.

26/04/2010, 15:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CEF

26/04/2010, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2010, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA INTIMAÇÃO DOS AUTORES

15/04/2010, 18:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA EMGEA

15/04/2010, 18:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ..DEFIRO CAUTELARMENTE O DEPOSITO DAS PRESTAÇOES VINCENDAS..FIXO O VALOR PROVISORIO DAS PRESTAÇOES EM R$ 450,00 DEVENDO A UTORA PAGAR A 1ª PRESTAÇAO PR. 10 DIAS..DESIGNO AUDIENCIA P/ DIA 1º/06/2010 AS 14:30H..CITE-SE A EMGEA..

14/04/2010, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2010, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/04/2010, 15:42

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

09/04/2010, 15:41

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/04/2010, 15:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIVRO N. 015-B. DEF. CAUTELARMENTE O DEP. DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. FIXADO O VALOR PROVISÓRIO DAS PRESTAÇÕES EM R$450,00.

09/04/2010, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2010, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2010, 17:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2010, 13:01

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

07/04/2010, 13:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2010, 13:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2023, 15:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2023, 15:57