Execução Fiscal 0013458-85.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILBERTO ANDRADE PEREIRA

Terceiro

GILBERTO ANDRADE PEREIRA

Reu

GP TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 08:17

Juntada de Certidão

09/07/2024, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 20:10

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 20:10

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:13

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:13

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:56

Decorrido prazo de GP TURISMO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de GILBERTO ANDRADE PEREIRA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:20

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 08:17

Juntada de Certidão

09/07/2024, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 20:10

Despacho

•25/01/2022, 15:03

07/05/2024, 20:10

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 20:10

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:13

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:13

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:56

Decorrido prazo de GP TURISMO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de GILBERTO ANDRADE PEREIRA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013458-85.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILBERTO ANDRADE PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILBERTO ANDRADE PEREIRA GP TURISMO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013458-85.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILBERTO ANDRADE PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILBERTO ANDRADE PEREIRA GP TURISMO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2021, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/09/2018, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2018, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2018, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 11:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 11:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 11:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B4

01/10/2008, 17:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

24/04/2008, 16:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/04/2008, 16:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2005, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2005, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2005, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

17/01/2005, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2003, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2003, 10:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/1997, 18:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/09/1997, 13:42

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSA A EXECUCAO-EXECUTADO NAO LOCALIZADO

18/06/1997, 12:59

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

18/06/1997, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/12/1996, 15:20

DESPACHO - AG. DESPACHO

05/12/1996, 15:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9319830

25/10/1996, 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/10/1996, 12:08

DESPACHO - AGUARDANDO DSPACHO

08/10/1996, 17:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/10/1996, 16:48

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1996, 08:24

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/09/1996, 17:45

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

16/09/1996, 17:24

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

12/09/1996, 18:51

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/09/1996, 14:01

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/09/1996, 18:05

DESPACHO - AG.

29/08/1996, 16:11

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

07/08/1996, 18:26

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/08/1996, 16:19

CITACAO DO REU

03/07/1996, 17:25

VISTOS EM INSPECAO

28/05/1996, 17:52

AGUARDANDO EXPEDICAO

31/05/1995, 16:05

AGUARDANDO EXPEDICAO

31/05/1995, 14:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

09/06/1994, 14:18

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 11A VARA

04/11/1993, 14:05

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

29/10/1993, 16:06

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

21/09/1993, 14:20

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/09/1993, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

14/09/1993, 14:47

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/09/1993, 17:05

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/09/1993, 14:18

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

26/05/1993, 14:04

AGUARDANDO EXPEDICAO

27/01/1993, 12:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSO COM PETICAO - DA EXQTE

18/11/1992, 15:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/11/1992, 16:34

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/11/1992, 16:30

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/11/1992, 15:41

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

12/11/1992, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/1992, 14:35

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - DR. LUIZ ANTONIO

27/10/1992, 17:10

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

21/10/1992, 14:19

AGUARDANDO EXPEDICAO

19/10/1992, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/1992, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/1992, 16:15

Despacho

•03/09/2018, 16:57

Despacho

•17/07/2018, 16:50

Despacho

•18/11/2008, 11:54

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:51

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 20:10

Despacho

•25/01/2022, 15:03

Despacho

•03/09/2018, 16:57

Despacho

•17/07/2018, 16:50

Despacho

•18/11/2008, 11:54

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:53

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:52

Despacho

•18/11/2008, 11:51

Despacho

•18/11/2008, 11:51

Despacho

•18/11/2008, 11:51

Despacho

•18/11/2008, 11:51

Despacho

•18/11/2008, 11:51