Apelação Cível 0001169-78.2006.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA 1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 01ª Santarém 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

DOMINGA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 11:33

Juntada de Informação

07/06/2022, 11:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/06/2022, 11:31

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de DOMINGA ALVES DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Negado seguimento ao recurso

09/03/2022, 18:45

Recurso Especial não admitido

09/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de DOMINGA ALVES DA SILVA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 08:28

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2022, 11:33

Juntada de Informação

07/06/2022, 11:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/06/2022, 11:31

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de DOMINGA ALVES DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/03/2022, 18:45

DECISÃO

•09/03/2022, 18:44

05/05/2022, 00:29

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:55

Negado seguimento ao recurso

09/03/2022, 18:45

Recurso Especial não admitido

09/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de DOMINGA ALVES DA SILVA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 08:28

Conclusos para decisão

27/01/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:13

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 13:38

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 13:38

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 13:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 12:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/12/2015, 16:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/03/2015, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/03/2015, 08:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/03/2015, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571375 CONTRA-RAZOES

28/02/2015, 08:53

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

29/01/2015, 08:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/05/2014, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/04/2014, 13:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/04/2014, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3353091 RECURSO EXTRAORDINARIO

28/04/2014, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3353090 RECURSO ESPECIAL

28/04/2014, 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/04/2014, 11:56

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/03/2014, 09:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/03/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/02/2014.

05/03/2014, 14:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/02/2014, 10:17

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2014. Nº de folhas do processo: 180

25/02/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/02/2014, 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

21/02/2014, 10:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/02/2014, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/02/2014, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

11/02/2014, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

10/02/2014, 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3290767 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/02/2014, 10:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/02/2014, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

29/01/2014, 17:30

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/01/2014, 11:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013 -

11/12/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/12/2013, 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/12/2013, 09:04

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

03/12/2013, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

03/12/2013, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/11/2013, 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/11/2013, 18:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2013.

25/11/2013, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/11/2013, 14:34

CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

22/11/2013, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

22/11/2013, 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

21/11/2013, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/11/2013, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/11/2013, 15:28

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto vista do Desembargador Federal Souza Prudente, decidiu a Turma, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, negar provimento à Apelação

13/11/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/10/2013, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

04/10/2013, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/10/2013, 15:31

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2013

30/09/2013, 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM VOTO VISTA

27/09/2013, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/09/2013, 18:18

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, dando provimento à Apelação do IBAMA, pediu vista o Desembargador Federal Souza Prudente.

23/09/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

01/08/2013, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

01/08/2013, 11:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM

01/08/2013, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

31/07/2013, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/07/2013, 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PEDIDO DE VISTA DR. SELENE

26/07/2013, 16:50

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

24/07/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

10/07/2013, 16:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/07/2013

08/07/2013, 14:26

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2013

25/02/2013, 18:39

RETIRADO DE PAUTA

06/02/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

24/01/2013, 14:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2013

22/01/2013, 14:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/10/2012, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

24/10/2012, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

24/10/2012, 11:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2965537 PARECER (DO MPF)

18/10/2012, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/09/2012, 13:14

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - PARA ORIGEM

23/05/2012, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2855246 PETIÇÃO

04/05/2012, 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/05/2012, 10:38

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

03/05/2012, 09:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/04/2012, 11:54

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/04/2012, 09:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/03/2012.

02/04/2012, 14:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

23/03/2012, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

21/03/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

15/03/2012, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

15/03/2012, 10:53

RETIRADO DE PAUTA

14/03/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

01/03/2012, 13:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2012

28/02/2012, 13:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/07/2009, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

23/04/2009, 17:23

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

23/04/2009, 10:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2185513 PETIÇÃO

14/04/2009, 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/04/2009, 10:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

03/04/2009, 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/04/2009, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/04/2009, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

07/11/2007, 17:42

CONCLUSÃO AO RELATOR

25/10/2007, 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

25/10/2007, 18:31