Procedimento Comum Cível 0021856-85.2015.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0021856-85.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 12:15

Juntada de certidão

23/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MESQUITA MAGALHAES em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:32

Juntada de certidão

16/06/2021, 13:16

Publicado Intimação em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 0021856-85.2015.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal de 1988, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF1, para que se manifestem, caso queiram, em 05 (cinco) dias. Em seguida, sem requerimentos, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos. São Luís, 19 de março de 2021 Lorena de Cássia Fernandes Torres Braga Técnico Judiciário MA52338

07/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2021, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2021, 15:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 19:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 18:29

Recebidos os autos

19/03/2021, 13:51

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2021, 18:29

Acórdão

•26/01/2021, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO AOCP Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A APELADO: JOSE RAIMUNDO MESQUITA MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA8935 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (HU – UFMA). EDITAL N. 03/2014 – ÁREA ASSISTENCIAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Na sentença, foi deferida a segurança para “determinar aos Réus que atribuam 10 (dez) pontos à avaliação da experiência profissional comprovada pelo Autor no concurso tratado nos autos, com a consequente alteração de sua classificação”. Considerou-se: a) “não se afigura razoável deixar de atribuir ao Autor: que demonstrou possuir larga experiência profissional na função de atendente de farmácia da Farmácia Hospitalar do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, tendo exercido, num período de mais de dois anos, atividades que envolviam, entre outras, cálculos de doses das prescrições e confecção dos kits de medicamentos, confecção dos kits (material médico-hospitalar, soros, entre outros) e reposição de medicamentos e materiais médico-hospitalares para as unidades de internação (fl. 22), pontuação na avaliação em tela”; b) “tal conclusão é reforçada pelo fato de o instrumento convocatório do concurso nem sequer descrever as atribuições do emprego pretendido pelo Autor; limitando-se a estabelecer os respectivos requisitos de habilitação, os quais, in casu, consistem, basicamente, na conclusão de curso de ensino médio em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação e conclusão de curso de Técnico em Farmácia (Anexo H, fl. 41)”; c) cumpre gizar ainda, que o fato de o edital em testilha ter previsto uma nota máxima de 10 (dez) pontos para a avaliação de experiência profissional denota a importância atribuída pela Administração a esse requisito, de maneira que o cômputo da pontuação pretendida pelo Autor atenderia, em última análise, o objetivo expresso no instrumento convocatório; a saber: selecionar candidatos com maior tempo de serviço prestado em atividades correlatas às que exercerão na EBSERH”. 2. O edital não especifica as atribuições do emprego de técnico em farmácia. De acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação, o técnico em farmácia “realiza operações farmacotécnicas. Identifica e classifica produtos e formas farmacêuticas, composição e técnica de preparação. Manipula formas farmacêuticas alopáticas, fitoterápicas, homeopáticas e de cosméticos. Realiza testes de controle da qualidade. Executa, como auxiliar, as rotinas de compra, armazenamento e dispensação de produtos. Realiza o controle e manutenção do estoque de produtos e matérias-primas farmacêuticas, sob supervisão do farmacêutico. Atende as prescrições médicas dos medicamentos e identifica as diversas vias de administração. Orienta sobre o uso correto e a conservação dos medicamentos”. 3. Declaração expedida pela Universidade Federal do Maranhão, base para a sentença recorrida, indica que as operações desenvolvidas pelo impetrante no emprego de atendente na farmácia hospitalar daquela universidade incluem as atribuições típicas de técnico em farmácia. Não se trata de atribuições privativas do técnico em farmácia, de modo que não é razoável restringir o cômputo de experiência profissional ao período posterior à respectiva formação escolar. 4. Não há litisconsorte necessário em disputa da vaga preenchida pelo apelado. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de janeiro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal – Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0021856-85.2015.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021856-85.2015.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0021856-85.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO AOCP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA BONI BILIA - PR42674-A POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO MESQUITA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA8935 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.667.012/0001-53 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE RAIMUNDO MESQUITA MAGALHAES - CPF: 643.639.023-53 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

28/01/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MESQUITA MAGALHAES em 21/06/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH em 03/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/04/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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