Apelação Cível 0051046-62.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC

Autor

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC

Terceiro

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/07/2022, 13:49

Recebidos os autos

07/07/2022, 13:49

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/12/2021, 16:53

Juntada de Informação

21/12/2021, 16:53

Juntada de Certidão

21/12/2021, 16:53

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:55

Decorrido prazo de MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 02:38

Juntada de contrarrazões

29/11/2021, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 17:07

Decorrido prazo de MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:12

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

13/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:47

Recurso Extraordinário não admitido

27/08/2021, 17:47

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/07/2022, 13:49

Recebidos os autos

07/07/2022, 13:49

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/12/2021, 16:53

Juntada de Informação

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/11/2021, 19:36

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/09/2021, 11:24

21/12/2021, 16:53

Juntada de Certidão

21/12/2021, 16:53

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:55

Decorrido prazo de MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 02:38

Juntada de contrarrazões

29/11/2021, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 17:07

Decorrido prazo de MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:12

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

13/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:47

Recurso Extraordinário não admitido

27/08/2021, 17:47

Decorrido prazo de MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 06:28

Juntada de manifestação

22/07/2021, 14:55

Juntada de manifestação

15/06/2021, 18:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:36

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:12

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 00:54

Juntada de volume

07/05/2021, 00:54

Juntada de volume

07/05/2021, 00:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/04/2021, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/09/2018, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2018, 12:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/09/2018, 12:04

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

29/08/2018, 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/08/2018, 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

24/08/2018, 10:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/05/2017, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2017, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2017, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4197932 CONTRA-RAZOES

11/05/2017, 14:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

04/05/2017, 17:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DIEGO BARBOSA CAMPOS - CARGA

17/04/2017, 13:22

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

06/04/2017, 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/03/2017, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/03/2017, 11:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/03/2017, 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4156208 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/03/2017, 10:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2017

07/03/2017, 10:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/02/2017, 08:14

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017. Nº de folhas do processo: 365. Destino: DIJUL 03 ESC A

22/02/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

15/02/2017, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

15/02/2017, 11:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação

13/02/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2017, Nº 17 (DISPONIBILIZAÇÃO 31/01/2017)

01/02/2017, 11:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2017

30/01/2017, 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

21/11/2016, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

18/11/2016, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4077866 PARECER (DO MPF)

18/11/2016, 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

18/11/2016, 10:46

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/11/2016, 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/11/2016, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

09/11/2016, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

18/02/2016, 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

17/02/2016, 19:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3833906 PROCURAÇÃO

17/02/2016, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIA

05/02/2016, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

05/02/2016, 16:36

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

05/02/2016, 16:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/12/2015

25/01/2016, 14:40

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

14/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2015, EDIÇÃO 228, COM DISPONIBILIZAÇÃO 04/12/2015

07/12/2015, 15:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2015

03/12/2015, 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2014, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

13/05/2014, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

13/05/2014, 14:30

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2014, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/07/2013, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

18/07/2013, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

17/07/2013, 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

17/07/2013, 15:37

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

16/07/2013, 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

28/06/2013, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

27/06/2013, 16:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

27/06/2013, 16:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIA AUGUSTA ALMEIDA DE OLIVEIRA - CÓPIA

27/06/2013, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

27/06/2013, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

27/06/2013, 13:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

27/06/2013, 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/10/2012, 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

26/10/2012, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

26/10/2012, 08:42

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

25/10/2012, 18:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/09/2021, 11:23

DECISÃO

•27/08/2021, 17:47