Execução Fiscal 0000139-75.2019.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0000139-75.2019.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2022, 19:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 16:49

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/06/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:05

Publicado Decisão em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000139-75.2019.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JNORTE CONSTRUTORA EIRELI - EPP D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos ante o pedido do executado de liberação dos bloqueios realizados pelos sistemas Bacenjud em razão do parcelamento do débito objeto da presente execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se de forma contrária a liberação das garantias em razão da adesão ao parcelamento ter ocorrido após os bloqueios judiciais, requerendo ainda a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. Cumpre esclarecer que o parcelamento, segundo o artigo 151, inciso VI, do CTN, tem por consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a desconstituição e liberação imediata de todas as garantias existentes até então. Assim, considerando que o bloqueio pelo sistema Bacenjud ocorreu em 15.06.2020 e, portanto, em data anterior ao parcelamento que somente ocorreu em 21.10.2020, a manutenção das garantias é medida que se impõe neste momento. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS - PRECEDENTES.1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009.2. Recurso especial não provido.(REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013) Grifei. Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor bloqueado nos autos. Diante do parcelamento ora noticiado, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Sinop, (data no rodapé). Assinado digitalmente

14/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 16:06

Juntada de Certidão

11/06/2021, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2024, 17:40

Despacho

•26/01/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000139-75.2019.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JNORTE CONSTRUTORA EIRELI - EPP D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos ante o pedido do executado de liberação dos bloqueios realizados pelos sistemas Bacenjud em razão do parcelamento do débito objeto da presente execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se de forma contrária a liberação das garantias em razão da adesão ao parcelamento ter ocorrido após os bloqueios judiciais, requerendo ainda a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. Cumpre esclarecer que o parcelamento, segundo o artigo 151, inciso VI, do CTN, tem por consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a desconstituição e liberação imediata de todas as garantias existentes até então. Assim, considerando que o bloqueio pelo sistema Bacenjud ocorreu em 15.06.2020 e, portanto, em data anterior ao parcelamento que somente ocorreu em 21.10.2020, a manutenção das garantias é medida que se impõe neste momento. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS - PRECEDENTES.1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009.2. Recurso especial não provido.(REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013) Grifei. Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor bloqueado nos autos. Diante do parcelamento ora noticiado, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Sinop, (data no rodapé). Assinado digitalmente

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(77)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

Publicado Decisão em 21/06/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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