Execução Fiscal 0000676-63.2014.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2014

Valor da Causa

R$ 158.847,70

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(74)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE ADRIANA DA CUNHA COELHO

Terceiro

FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONALDO ALVES BARBOSA

CPF

Reu

ROBERTO ALVES BARBOSA

CPF

Reu

ADRIANA DA CUNHA COELHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ADRIANA DA CUNHA COELHO

Reu

RONALDO ALVES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO ALVES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA DA CUNHA COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 23:34

Baixa Definitiva

01/09/2022, 23:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:18

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:38

Juntada de Certidão

11/07/2022, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 19:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2022, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/04/2022, 14:09

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:08

Juntada de manifestação

05/02/2022, 07:24

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 21:55

Juntada de Certidão

01/02/2022, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 21:54

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 23:34

Baixa Definitiva

01/09/2022, 23:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:18

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:38

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2022, 19:43

Decisão

•01/02/2022, 21:54

11/07/2022, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 19:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2022, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/04/2022, 14:09

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:08

Juntada de manifestação

05/02/2022, 07:24

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 21:55

Juntada de Certidão

01/02/2022, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 21:54

Conclusos para decisão

28/10/2021, 06:55

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 15:51

Juntada de documentos diversos

10/09/2021, 15:49

Juntada de documentos diversos

10/09/2021, 13:56

Decorrido prazo de FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES BARBOSA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 20:15

Juntada de diligência

24/06/2021, 20:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADRIANA DA CUNHA COELHO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:39

Decorrido prazo de FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de RONALDO ALVES BARBOSA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES BARBOSA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 21:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 18:22

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:25

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 16:04

Expedição de Edital.

11/06/2021, 14:13

Juntada de manifestação

13/04/2021, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 03:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 23:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 19:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 10:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 06:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 02:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 23:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 13:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 08:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 23:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 14:38

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:10

Decorrido prazo de FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 08:08

Juntada de petição intercorrente

20/11/2020, 12:22

Remetidos os Autos (em razão de impedimento) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto

07/10/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

30/09/2020, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/08/2020, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RES 313

02/06/2020, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RES 313

02/06/2020, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - RES. 313/2020

07/05/2020, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2020, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2020, 11:32

EXTRACAO DE CERTIDAO

21/02/2020, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA REUNIÃO DE PROCESSOS

26/09/2019, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2019, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2019, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 18:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/05/2019, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2019, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2019, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL FLS.266/267

26/11/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2018, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/04/2018, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2018, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/09/2017, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2017, 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/05/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/03/2017, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2017, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2016, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/11/2016, 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2016, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

08/07/2016, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/06/2016, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/06/2016, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/05/2016, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2016, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/05/2016, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2016, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2016, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS

27/01/2016, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2015, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2015, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/01/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2015, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MAGISTRADO IMPEDIDO

15/01/2015, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA JUSTIÇA ESTADUAL

15/01/2015, 14:53

INICIAL AUTUADA - (4ª)

13/11/2014, 17:09

INICIAL AUTUADA - (3ª)

13/11/2014, 16:03

INICIAL AUTUADA - (2ª)

13/11/2014, 15:40

INICIAL AUTUADA

13/11/2014, 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2014, 20:15

Despacho

•12/03/2021, 14:38