Execução Fiscal 0014277-23.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2014

Valor da Causa

R$ 74.839,79

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2023, 14:37

Juntada de manifestação

06/02/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 11:32

Juntada de Certidão

26/01/2023, 11:32

Juntada de termo

07/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

31/03/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 23:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:03

Juntada de manifestação

15/06/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014277-23.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2023, 14:37

Juntada de manifestação

06/02/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 11:32

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2023, 11:32

Juntada de Certidão

26/01/2023, 11:32

Juntada de termo

07/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

31/03/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 23:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:03

Juntada de manifestação

15/06/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014277-23.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONECTA - SERVICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:47

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 12:30

Juntada de volume

02/06/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2021, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2021, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2021, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2020, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidao de transito dos embargos

07/12/2020, 10:26

TRASLADO PECAS ORDENADO

16/06/2020, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2020, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2020, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

19/12/2019, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2019, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/12/2019, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 06/12/2019

05/12/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2019, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - conclusos em 05.07.2019

05/07/2019, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em 19.06.2019

05/07/2019, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 14/06/2019

13/06/2019, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 10:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/02/2019, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2019, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 14:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CARGA EM 30/11/2018

29/11/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/11/2018, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

27/07/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 01/06/2018

30/05/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2018, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2018, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2017, 10:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2017, 10:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES

19/09/2016, 14:10

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - EFETUADA A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES NO BACENJUD

15/09/2016, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOAQUEIO JUCICIAL

12/08/2016, 17:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD

09/08/2016, 17:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/08/2016, 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2016, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/05/2016, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/05/2016, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/04/2016, 16:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/01/2016, 18:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2016, 18:33

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2016, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2015, 18:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2015, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/05/2015, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2015, 14:50

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2015, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

16/03/2015, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2015, 18:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2014, 09:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR FRUSTRADA

17/06/2014, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA/AG AR

19/05/2014, 11:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2014, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2014, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2014, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2014, 11:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CODIGO ILEGÍVEL

09/04/2014, 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/04/2014, 13:41

INICIAL AUTUADA

08/04/2014, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/03/2014, 11:53