Execução Fiscal 0000159-10.2017.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 74.558,53

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

HERLY FIRMINO CRUZ

CPF

Reu

FRANCISCO NUNES DE BARROS

CPF

Reu

LAMINADOS SOL NASCENTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 09:12

Juntada de Certidão

05/10/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2022, 16:30

Proferida decisão interlocutória

05/10/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 16:30

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:41

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 11:04

Juntada de certidão de devolução de mandado

06/10/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de LAMINADOS SOL NASCENTE LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 10:21

Todas as movimentações(97)

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 09:12

Juntada de Certidão

05/10/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2022, 16:30

Proferida decisão interlocutória

05/10/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 16:30

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 17:06

Decisão

•05/10/2022, 16:30

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:41

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 11:04

Juntada de certidão de devolução de mandado

06/10/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de LAMINADOS SOL NASCENTE LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 01:20

Juntada de Certidão

23/06/2021, 01:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/06/2021, 01:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 01:20

Conclusos para decisão

21/06/2021, 15:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:10

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000159-10.2017.4.01.3903. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LAMINADOS SOL NASCENTE LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAMINADOS SOL NASCENTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITAITUBA, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 21:18

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 20:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2021, 12:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2021, 12:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 3761/2018 NÃO CUMPRIDA

10/05/2021, 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 3761/2018 NÃO CUMPRIDA

10/05/2021, 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 3761/2018 NÃO CUMPRIDA

10/05/2021, 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 3761/2018 NÃO CUMPRIDA

10/05/2021, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - SUSPENSO ATÉ DEVOLUÇÃO DA CP OU NOVA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

26/03/2019, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - SUSPENSO ATÉ DEVOLUÇÃO DA CP OU NOVA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

26/03/2019, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 28/29.

11/01/2019, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 28/29.

11/01/2019, 13:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/01/2019, 12:36

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/01/2019, 12:36

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14068.

07/12/2018, 16:08

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14068.

07/12/2018, 16:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARA ACOMPANHAR PRECATÓRIA E RECOLHER EVENTUAIS PENDÊNCIAS

06/12/2018, 11:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARA ACOMPANHAR PRECATÓRIA E RECOLHER EVENTUAIS PENDÊNCIAS

06/12/2018, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARA ACOMPANHAR CP

06/12/2018, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARA ACOMPANHAR CP

06/12/2018, 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) TELA DE PESQUISA PROCESSUAL DA CP Nº 3761/2018

05/12/2018, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) TELA DE PESQUISA PROCESSUAL DA CP Nº 3761/2018

05/12/2018, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE ENVIO DO COMPROVANTE DA CP Nº3761/2018 POR MALOTE DIGITAL

11/09/2018, 12:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE ENVIO DO COMPROVANTE DA CP Nº3761/2018 POR MALOTE DIGITAL

11/09/2018, 12:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3761

11/09/2018, 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3761

11/09/2018, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2018, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2018, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FOLHAS19/20.

07/05/2018, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FOLHAS19/20.

07/05/2018, 13:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/04/2018, 14:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/04/2018, 14:33

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF-BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14069

16/03/2018, 16:41

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF-BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14069

16/03/2018, 16:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 15:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2018, 17:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BCJ

05/03/2018, 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - BCJ

05/03/2018, 13:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2017, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2017, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 20:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 20:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2017, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2017, 15:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

15/09/2017, 15:40

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

15/09/2017, 15:40

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA CONFORM,E DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 08/11

05/09/2017, 18:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA CONFORM,E DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 08/11

05/09/2017, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2017, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 10:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2017, 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2017, 12:50

INICIAL AUTUADA

09/02/2017, 12:44

INICIAL AUTUADA

09/02/2017, 12:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2017, 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2017, 11:33

Decisão

•23/06/2021, 01:20