Execução Fiscal 0003329-83.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

3C ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 10:35

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:23

Juntada de manifestação

27/04/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 12:30

Juntada de volume

22/04/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 07:14

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 07:14

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 23:46

Decorrido prazo de 3C ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:17

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 10:35

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 10:35

Despacho

•03/02/2022, 07:14

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legal

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12/05/2022, 15:23

Juntada de manifestação

27/04/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 12:30

Juntada de volume

22/04/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 07:14

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 07:14

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 23:46

Decorrido prazo de 3C ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:17

Juntada de manifestação

17/06/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

11/06/2021, 16:47

Juntada de volume

11/06/2021, 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2020, 20:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/03/2020, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2020, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2020, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2020, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/12/2019, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2019, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/10/2019, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 15:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF. AG. 1471

30/09/2019, 18:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/08/2019, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

23/05/2019, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/10/2018, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2018, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2018, 08:03

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

20/08/2018, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

02/08/2018, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2018, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/10/2013, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/10/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 16:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

05/04/2013, 17:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/09/2012, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2012, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2012, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2012, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2011, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga a ser efetivada em 30/11/2011

28/11/2011, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2011, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2011, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO

04/10/2011, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2011, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2011, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2011, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2011, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2011, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2010, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2010, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2010, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2010, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2010, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 17:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2010, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2010, 19:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2010, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFERIR

03/02/2010, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2009, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2009, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2009, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2009, 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A

23/09/2009, 15:23

INICIAL AUTUADA

23/09/2009, 15:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2009, 17:27

Ato ordinatório

•02/11/2021, 23:46

Ato ordinatório

•05/07/2021, 13:17