Execução Fiscal 0012657-76.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 573.262,94

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEGRIONARIO BITENCOURT DE ASSUNCAO

CPF

Reu

ASSUNCAO RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:39

Juntada de Certidão

07/05/2025, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:57

Juntada de pedido de extinção do processo

14/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2025, 18:02

Juntada de Certidão

12/04/2025, 18:02

Processo Desarquivado

12/04/2025, 17:59

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de ASSUNCAO RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:15

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:39

Juntada de Certidão

07/05/2025, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•06/05/2025, 17:36

Ato ordinatório

•12/04/2025, 18:02

06/05/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:57

Juntada de pedido de extinção do processo

14/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2025, 18:02

Juntada de Certidão

12/04/2025, 18:02

Processo Desarquivado

12/04/2025, 17:59

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de ASSUNCAO RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de LEGRIONARIO BITENCOURT DE ASSUNCAO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012657-76.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEGRIONARIO BITENCOURT DE ASSUNCAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEGRIONARIO BITENCOURT DE ASSUNCAO ASSUNCAO RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012657-76.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEGRIONARIO BITENCOURT DE ASSUNCAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEGRIONARIO BITENCOURT DE ASSUNCAO ASSUNCAO RIBEIRO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/04/2019, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2019, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/03/2019, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2019, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 07:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2019, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/06/2018, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2018, 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/01/2017, 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/01/2017, 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/06/2016, 13:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

28/06/2016, 13:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/10/2015, 14:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2015, 11:28

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

10/03/2015, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2015, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2015, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/09/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2013, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 10:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2010, 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2009, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/10/2009, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2009, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2009, 14:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2009, 14:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2009, 17:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2009, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2009, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2009, 18:51

PROCESSO DIGITALIZADO

01/06/2009, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2009, 08:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2009, 10:07

Ato ordinatório

•12/04/2025, 18:02

Despacho

•25/01/2022, 15:03

Despacho

•01/04/2019, 18:07

Despacho

•11/02/2019, 14:33

Ato ordinatório

•14/06/2018, 14:39

Certidão

•09/03/2015, 17:53

Certidão

•05/09/2013, 08:22

Decisão

•05/09/2013, 08:21

Certidão

•08/07/2013, 14:09

Certidão

•09/06/2011, 13:03

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:41

Despacho

•15/09/2010, 19:19

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•06/05/2025, 17:36

Ato ordinatório

•12/04/2025, 18:02

Ato ordinatório

•12/04/2025, 18:02

Despacho

•25/01/2022, 15:03

Despacho

•01/04/2019, 18:07

Despacho

•11/02/2019, 14:33

Ato ordinatório

•14/06/2018, 14:39

Certidão

•09/03/2015, 17:53

Certidão

•05/09/2013, 08:22

Decisão

•05/09/2013, 08:21

Certidão

•08/07/2013, 14:09

Certidão

•09/06/2011, 13:03

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:41

Despacho

•15/09/2010, 19:19

Ato ordinatório

•27/10/2009, 17:37

Despacho

•06/07/2009, 14:01