Execução Fiscal 0002205-17.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0002205-17.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/10/2021, 00:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:03

Juntada de manifestação

17/06/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002205-17.2018.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA EXECUTADO: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em face de ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI. A parte exequente foi intimada a esclarecer a razão pela qual há divergência entre a parte eleita para o polo passivo da demanda e o CNPJ indicado, implicando tal fato, em tese, na irregularidade da CDA. Contudo, manteve-se inerte e nada esclareceu. É o relatório do essencial. Decido. A parte antes da sentença pode aditar a CDA para corrigir erros formais, sendo vendada a correção da parte passiva. Tanto a CDA quanto a petição inicial constam ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI como devedora, mas o CNPJ que foi inserido em ambos documentos não pertencem a pessoa indicada. A disparidade demonstra irregularidade insanável, vez que não é permitido corrigir o pelo passivo da CDA e não se sabe quem é o verdadeiro devedor. Assim, impõe-se a extinção do presente processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas pela exequente que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência desta sentença. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

14/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 17:14

Juntada de Certidão

11/06/2021, 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/06/2021, 17:13

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 18:52

Documentos

Sentença Tipo C

•11/06/2021, 17:13

Despacho

•15/01/2021, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI em 09/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 18/02/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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