Execução Fiscal 0041761-84.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.885.380,49

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/08/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041761-84.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 19:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2021, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2021, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 12:36

Todas as movimentações(85)

Juntada de manifestação

22/08/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA em 27/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:50

Decisão

•23/02/2026, 17:54

29/07/2021, 17:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041761-84.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 19:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2021, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2021, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2018, 12:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/10/2018, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2018, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2017, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2017, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 18:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2016, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2015, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2015, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 09:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/11/2014, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2014, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2013, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 18:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/06/2012, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/06/2012, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2012, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/05/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2012, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2012, 14:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/03/2011, 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2011, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2011, 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/07/2010, 16:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/11/2009, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2009, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2009, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2009, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2009, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2009, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2008, 14:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 13:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 13:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 17:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 17:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 17:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

14/03/2008, 14:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/03/2008, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2008, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/02/2008, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2008, 15:15

INICIAL AUTUADA

17/01/2008, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2008, 11:47

INICIAL AUTUADA

14/01/2008, 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2007, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2007, 10:31

Decisão

•23/02/2026, 17:54

Decisão

•23/09/2024, 23:43

Despacho

•09/06/2021, 00:37

Certidão

•29/10/2018, 15:27

Decisão

•29/10/2018, 15:26

Certidão

•25/10/2018, 14:52

Despacho

•28/07/2017, 14:15

Certidão

•02/06/2016, 15:44

Decisão

•02/06/2016, 15:43

Certidão

•31/05/2016, 00:09

Despacho

•07/11/2014, 16:35

Despacho

•17/04/2013, 16:05

Certidão

•12/06/2012, 17:09

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/03/2026, 16:50

Decisão

•23/02/2026, 17:54

Decisão

•23/02/2026, 17:54

Decisão

•23/09/2024, 23:43

Despacho

•09/06/2021, 00:37

Certidão

•29/10/2018, 15:27

Decisão

•29/10/2018, 15:26

Certidão

•25/10/2018, 14:52

Despacho

•28/07/2017, 14:15

Certidão

•02/06/2016, 15:44

Decisão

•02/06/2016, 15:43

Certidão

•31/05/2016, 00:09

Despacho

•07/11/2014, 16:35

Despacho

•17/04/2013, 16:05

Certidão

•12/06/2012, 17:09

Decisão

•12/06/2012, 17:01

Certidão

•12/06/2012, 13:46

Ato ordinatório

•13/01/2012, 14:32

Despacho

•02/02/2011, 17:34

Despacho

•24/11/2009, 10:32

Ato ordinatório

•18/06/2009, 15:46

Despacho

•04/08/2008, 13:03