Desapropriação 0002300-97.2015.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0002300-97.2015.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002300-97.2015.4.01.3603. AUTOR: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 REU: INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO, PEDRO SOARES VIEIRA, MARIA DE FATIMA NUNES Advogados do(a) REU: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT6199/O, HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483/B, LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - MT12223/O D E C I S Ã O Há várias questões a serem enfrentadas por este juízo. 1. Pedido de levantamento do depósito judicial. O expropriado Instituto Ecológico Cristalino requer o levantamento de 80% da oferta indenizatória inicial efetuada pela expropriante a título de indenização prévia decorrente da desapropriação. Todavia, compulsando os autos, tenho pra mim, ao menos nesse momento, que o pedido deve ser indeferido, porquanto não se encontram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 34, do Decreto-Lei n. 3.365/41, tendo em vista a existência de dúvida sobre a propriedade e posse do imóvel em questão. Segundo consta na inicial, a presente ação de desapropriação também foi ajuizada em face dos expropriados Pedro Soares Vieira e Maria de Fátima Nunes Vieira, uma vez que foram identificados pela expropriante nas pesquisas de campo como possuidores do imóvel, tendo inclusive recebido extrajudicialmente o pagamento de indenização das benfeitorias, acessões e transmissão da posse. Ademais, a decretação da revelia dos expropriados Pedro Soares Vieira e Maria de Fátima Nunes Vieira não afasta, por si só, a dúvida sobre o domínio da área. Isso porque, nas ações de desapropriação, tal fenômeno apenas reflete na impossibilidade de discussões posteriores sobre o valor indenizatório. De mais a mais, em que pese o noticiado às fls. 436/441 (autos físicos), o expropriado Instituto Ecológico Cristalino não trouxe aos autos documentos atuais referente ao andamento da execução de sentença n. 703-66.2014.811.0095 (código 63794), em trâmite na Comarca de Paranaíta/MT, no tocante aos posseiros Pedro Soares Vieira e Maria de Fátima Nunes Vieira. Ausentes, ainda, a publicação do edital para conhecimento de terceiros no Diário de Justiça Eletrônico e certidão atualizada da matrícula do imóvel. Friso, por oportuno, que a certidão do imóvel juntada no ID 353546387 está desatualizada (prazo de validade de trinta dias) e a digitalização das folhas correspondentes à publicação do edital para conhecimento de terceiros nos jornais de grande circulação encontra-se prejudicada (fls. 140/144 – autos físicos). 2. Prova pericial. Dando prosseguimento ao feito, considerando os quesitos apresentados e os assistentes técnicos indicados pelas partes, Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) intime-se a perita nomeada Joana Dark e Silva (fl. 426 – autos físicos) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar de forma detalhada sua proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários, as partes se manifestarão, sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre o valor da proposta. Impugnada a proposta de honorários, intime-se o perito para eventual adequação, no prazo de 05 (cinco) dias, e caso infrutífero façam os autos conclusos para arbitramento. Havendo concordância quanto ao valor, o ente expropriante deverá ser intimado para depositar em Juízo os honorários da perícia em 5 (cinco) dias e o expert para iniciar os trabalhos, que deverão findar em no máximo 60 (sessenta) dias, a tudo dando publicidade às partes e facultando que eventuais assistentes técnicos acompanhem o trabalho. Depositados em Juízo os honorários, autorizo o levantamento de metade no valor no início dos trabalhos, sendo a outra metade levantada quando concluída a perícia e não havendo pontos do laudo a serem esclarecidos pelo perito. 3. Providências. Publique-se o edital de conhecimento de terceiros expedido às fls. 132/133 (autos físicos) no DJE, certificando nos autos. Proceda-se novamente a digitalização das folhas 137/138, conforme requerido pela expropriante (ID 390822365). Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíta/MT, para que averbe a decisão de imissão provisória na posse da área expropriada, caso ainda não exista, anexando a petição inicial e cópia da decisão proferida às fls. fls. 125/126 (autos físicos). Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a expropriante, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a publicação do edital de conhecimento de terceiros nos jornais de grande circulação, com boa qualidade de visualização. À secretaria para as providências, lembrando que a União deve ser intimada das decisões, tendo em vista que figura como assistente simples no processo. Consigno, ainda, que este juízo solicita a colaboração das partes e a celeridade no cumprimento dos atos processuais pela Secretaria desta Vara, pois se trata de demanda inserida na lista dos processos Meta 2 - CNJ, necessitando de julgamento urgente. Cumpra-se, com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

14/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 07/04/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOANA DARK E SILVA em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 28/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)