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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2022, 13:12

Recebidos os autos

30/09/2022, 13:12

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 24/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

legal