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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ANTONIO PEDROSO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR nº 93 do TRF1

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/11/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)