Agravo de Instrumento 1000356-39.2020.4.01.9400 - TRF1

Agravo de Instrumento 1000356-39.2020.4.01.9400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO CARPEGIANO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO BUENO DECISÃO (...) O deferimento de antecipação de tutela em agravo de instrumento pressupõe, de um lado, a relevância da fundamentação em que se arrima a pretensão recursal e, de outro, a caracterização risco de lesão grave e de difícil reparação resultante da decisão agravada (art. 1.019, caput, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Na espécie, a despeito do articulado na peça recursal, não reconheço, nessa análise primeira, configuração do primeiro requisito acima referido. Com efeito, a magnitude da cobertura do auxílio emergencial e a complexidade (em tese) do processamento concomitante dos milhões de requerimentos que o têm por objeto, com o envolvimento e a interação de vários sistemas de informação da Administração Federal, desaconselham o imediato afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício. Não se põe em dúvida, aqui, a autenticidade da documentação anexada à inicial nem a idoneidade das informações nela contida. Porém, não se afigura razoável tomá-la, desde logo, sem mais elementos de cognição, como suficiente para se afirmar o direito subjetivo do(a) agravante ao referido auxílio financeiro. É certo que a aparente objetividade dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos da lei de regência, legitimaria a intervenção do Poder Judiciário, que, ao avaliar a satisfação das exigências legais na espécie, não estaria se imiscuindo indevidamente em área reservada à discricionariedade administrativa. Todavia, a impossibilidade de acesso e cruzamento de todos os dados que devem ser verificados para evitar pagamentos indevidos – sempre prejudiciais à eficiência das despesas do Estado com a execução de políticas públicas – impõem, no mínimo, a observância do contraditório e, com isso, a coleta de mais elementos para propiciar e respaldar uma manifestação mais ponderada do órgão jurisdicional. Nesse contexto, apesar da presumida necessidade da verba (alimentar) almejada, descabe a antecipação da tutela pretendida no agravo objeto destes autos. Em face do exposto, admito o agravo na forma em que foi veiculado, mas Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1000356-39.2020.4.01.9400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe indefiro a antecipação da tutela recursal suplicada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a/s) agravado(a/s) para a apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o(s) prazo(s) para contrarrazões, voltem-me os autos conclusos para solicitação de inclusão em pauta. Cientifique-se o(a) requerente/agravante. Publique-se. Cumpra-se.

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARPEGIANO PEREIRA DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARPEGIANO PEREIRA DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO CARPEGIANO PEREIRA DOS SANTOS em 13/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 06/07/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/06/2021.

Todas as movimentações(25)