Execução Fiscal 0005522-06.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 135.430,81

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CARLOS CESAR FERNANDES DE SANTANA

CPF

Reu

DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/01/2026, 13:23

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 16:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 16:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 16:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:37

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:39

Juntada de petição intercorrente

20/12/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 08:20

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 13:37

Todas as movimentações(257)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/01/2026, 13:23

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 16:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 16:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 15:37

Despacho

•13/12/2022, 13:37

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legal

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29/06/2024, 16:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:37

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:39

Juntada de petição intercorrente

20/12/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 08:20

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 13:37

Juntada de certidão

07/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:04

Juntada de petição intercorrente

28/10/2022, 14:20

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:17

Juntada de substabelecimento

27/10/2022, 13:48

Juntada de manifestação

20/10/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 16:57

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2022, 10:38

Juntada de comunicações

07/10/2022, 09:29

Juntada de certidão

06/10/2022, 07:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/10/2022, 15:51

Juntada de Certidão

03/10/2022, 15:51

Expedição de Carta precatória.

28/09/2022, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:42

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:07

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:50

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:37

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:24

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS CESAR FERNANDES DE SANTANA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 06:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 06:58

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005522-06.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS CESAR FERNANDES DE SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005522-06.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 12:34

Juntada de certidão de processo migrado

12/06/2021, 12:34

Juntada de volume

12/06/2021, 12:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

10/06/2021, 22:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

10/06/2021, 22:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

27/04/2021, 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2021, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/02/2020, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/02/2020, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2020, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2019, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2019, 12:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/08/2019, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/08/2019, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/08/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2019, 17:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2019, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2019, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2019, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 09:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/04/2019, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/03/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2019, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2019, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2019, 08:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 19:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2019, 10:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/12/2018, 15:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 17:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2018, 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2018, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2018, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2018, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.5

09/04/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/04/2018, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

05/04/2018, 12:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2018, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2017, 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/11/2017, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2017, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2017, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2017, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/05/2017, 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2017, 15:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/04/2017, 15:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2017, 19:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2017, 18:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/04/2017, 09:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2017, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2017, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2016, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 08:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2016, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

03/10/2016, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2016, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2016, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2016, 07:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/09/2016, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2016, 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2016, 17:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 18:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2016, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2016, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2016, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 11:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2016, 11:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/05/2016, 08:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 16:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/05/2016, 19:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/05/2016, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 14:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/01/2016, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 18:47

OFICIO EXPEDIDO

11/11/2015, 19:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2015, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2015, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2015, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2015, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2015, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2015, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2015, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2015, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/12/2014, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/11/2014, 18:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2014, 19:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2014, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2014, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2014, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2014, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2014, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2014, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2014, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2014, 08:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2012, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2012, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

20/01/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

20/01/2012, 20:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2010, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2010, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2010, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2010, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2010, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2010, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2010, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2009, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 29506

20/08/2009, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2009, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2009, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR UM ANO A PARTIR DE 18/02/2008

19/02/2008, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2008, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2007, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 34329

26/11/2007, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2007, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2007, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2007, 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

12/04/2007, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2007, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2007, 06:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2007, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2007, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2007, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2007, 19:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2007, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2006, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2006, 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2006, 17:15

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2006, 20:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2006, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2006, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2006, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2006, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2006, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO FACE GREVE PFN

24/07/2006, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2006, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2006, 18:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2006, 13:47

Despacho

•11/10/2022, 16:57

Despacho

•07/04/2022, 14:42

Despacho

•23/02/2022, 12:37