Apelação / Remessa Necessária 0000749-03.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Mandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU - BA

Autor

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Central de Ajuda

AMADEU LIMA DE OLIVEIRA

Autor

ANTONIO RAMOS SOARES

CPF

Autor

FLAVIO COSTA SANTANA

CPF

Autor

JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

Representa: Autor

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

OAB/BA 8115·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU - BA

Autor

AMADEU LIMA DE OLIVEIRA

Autor

ANTONIO RAMOS SOARES

CPF

Autor

FLAVIO COSTA SANTANA

CPF

Autor

JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSITAN PIMENTEL SANTOS

CPF

Autor

NILZELIA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

FRANCISCO XAVIER DE JESUS

CPF

Autor

ILTON DOS SANTOS CIONTRA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU - BA

Terceiro

ILTON DOS SANTOS CIONTRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ITABUNA - BA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ITABUNA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/01/2022, 14:10

Juntada de Informação

14/01/2022, 14:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 14:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:26

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

22/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 22:55

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 19:22

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:36

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA FERREIRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/01/2022, 14:10

Juntada de Informação

14/01/2022, 14:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 14:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:26

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/10/2021, 10:36

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legal

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22/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 22:55

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 19:22

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:36

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA FERREIRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de AMADEU LIMA DE OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de ILTON DOS SANTOS CIONTRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOSITAN PIMENTEL SANTOS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO COSTA SANTANA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de NILZELIA MARIA DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE JESUS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS SOARES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU - BA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:31

Conclusos para decisão

27/01/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:58

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 04:59

Juntada de volume

18/12/2020, 04:59

Juntada de volume

18/12/2020, 04:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 17:48

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2020, 01:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

06/03/2019, 07:31

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/09/2017, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2017, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2017, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2017, 14:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-30/C

10/07/2017, 17:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 14:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

04/07/2017, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/06/2017 )

09/06/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017. Nº de folhas do processo: 271. Destino: ARM 30-G

07/06/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 - J

02/06/2017, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/06/2017, 14:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 30/05/2017 (PÁG. 1314/1423)

31/05/2017, 13:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, declarou extinto o feito relativamente à Câmara Municipal de Ipiau/BA, por ilegitimidade ativa ad causam

15/05/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 04/05/2017 (FLS. 1740/1806)

05/05/2017, 12:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017

03/05/2017, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

18/04/2011, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

15/04/2011, 14:04

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

15/04/2011, 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.25/D

08/04/2011, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/04/2011, 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/04/2011, 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2011, 18:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/03/2011, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

31/03/2011, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/03/2011, 15:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

31/03/2011, 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2011, 09:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/03/2011, 08:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JR). (DO PRESIDENTE)

11/02/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/02/2011, 15:10

PROCESSO REMETIDO - À COREC

01/02/2011, 09:34

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/06/2010, 08:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/06/2010, 08:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/06/2010, 13:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1164017

20/11/2009, 16:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

27/10/2009, 12:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2009, 17:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

30/09/2009, 14:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

30/09/2009, 09:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

30/09/2009, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/09/2009, 11:56

PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RESP PARADIGMA N. - 200240000068488

24/09/2009, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/09/2009, 13:23

PROCESSO REMETIDO

21/09/2009, 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/09/2009, 18:38

PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RESP PARADIGMA N. - 200240000068488

16/09/2009, 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/04/2009, 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/04/2009, 17:39

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE.

03/04/2009, 17:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/03/2009).

12/03/2009, 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 12:51

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - S/R. DESPACHO DE FLS. 247.

20/02/2009, 18:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

15/12/2008, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/11/2008, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/11/2008, 10:15

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/10/2008, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/10/2008, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/10/2008, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/10/2008, 08:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/10/2008, 08:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/10/2008, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2082118 OFICIO

01/10/2008, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2008, 16:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/08/2008, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2061158 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

27/08/2008, 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2061159 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

27/08/2008, 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

26/08/2008, 08:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

05/08/2008, 17:02

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/08/2008, 08:10

OFICIO JUNTADO

24/07/2008, 18:36

OFICIO JUNTADO

24/07/2008, 18:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2008 E DIVULGADO NO DIA 10/07/2008 PAGS 529/650.

11/07/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 10/07/2008.. Nº de folhas do processo: 198. Destino: ARM. 20-H

07/07/2008, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/06/2008 (E DIVULGADA EM 03/07/2008).

04/07/2008, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 L

03/07/2008, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/07/2008, 11:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200801373 para JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA

06/06/2008, 15:19

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200801372 para PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

06/06/2008, 15:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação e não conheceu da remessa oficial

03/06/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 21/05/2008

21/05/2008, 09:25

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/05/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/05/2008

21/05/2008, 09:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/06/2008

16/05/2008, 10:36

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

06/05/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/04/2008

25/04/2008, 10:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/04/2008

24/04/2008, 11:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2008

18/04/2008, 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

08/02/2008, 16:24

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

07/02/2008, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA

07/02/2008, 13:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/01/2008, 18:16

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

29/01/2008, 18:15