Execução Fiscal 0005239-30.1999.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/1999

Valor da Causa

R$ 7.020,85

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RUY JOSE DA SILVA

OAB/GO 15048·CPF·Representa: Réu

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO 34756·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELTON DE OLIVEIRA AGUIAR

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BRASIL CENTRAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 05:15

Juntada de manifestação

31/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BRASIL CENTRAL LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de HELTON DE OLIVEIRA AGUIAR em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:11

Juntada de outras peças

07/01/2022, 09:37

Juntada de manifestação

10/12/2021, 10:04

Juntada de declaração

09/12/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

07/12/2021, 14:25

Juntada de volume

07/12/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2021, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/06/2021, 16:38

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 05:15

Juntada de manifestação

31/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BRASIL CENTRAL LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de HELTON DE OLIVEIRA AGUIAR em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•17/06/2021, 00:00

Despacho

•15/06/2021, 00:00

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legal

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09/03/2022, 00:11

Juntada de outras peças

07/01/2022, 09:37

Juntada de manifestação

10/12/2021, 10:04

Juntada de declaração

09/12/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

07/12/2021, 14:25

Juntada de volume

07/12/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2021, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/06/2021, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA "(...) diante do exposto e, levando em conta que a garantia das pedras precisosas não se restringe apenas a esta execução, como também a várias outras execuções que continuam em tramitação (item "a"), indefiro, por ora, o requerimento de levantamento da parte executada (fls.83/84).(...) Após, arquivem os autos, com baixa na distribuição.(...)"

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO "(...) diante do exposto e, levando-se em conta que a garantia das pedras preciosas não se restringe apenas a esta execução, como também a várias outras execuções que continuam em tramitação (item "a"), indefiro, por ora, o requerimento de levantamento da parte executada (fls.82/84). Oficie-se a CEF acerca deste provimento, instruindo o expediente com cópias das peças de fls.18/20, 80, 92,102/103 e 116. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(...)"

15/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/06/2021, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2021, 16:37

OFICIO EXPEDIDO

01/06/2021, 16:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/06/2021, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2021, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2021, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

05/04/2021, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/03/2021, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2021, 14:45

OFICIO EXPEDIDO - OF 04/2021 EM VERSÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/02/2021, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2021, 08:45

OFICIO EXPEDIDO

20/01/2021, 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

16/12/2020, 09:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/12/2020, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2020, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2020, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2020, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2020, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2020, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/03/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL.50/2012 -E-DJF1-ANO IV, N. 195 - DISPONIBILIZAÇÃO: 05/10/2012 - PUBLICAÇÃO: 08/10/2012

08/10/2012, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 50/2012

03/10/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/09/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

16/03/2012, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2012, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA NORMAL

04/10/2011, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2011, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/08/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/07/2010, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 26/2010

25/06/2010, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2010, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR PFN

27/04/2010, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2010, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2010, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

13/04/2010, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2010, 14:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

07/04/2010, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2009, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

04/11/2005, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 44/05 CIRC EM 05/08/05

05/08/2005, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 44/05

01/08/2005, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2005, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2005, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2005, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2005, 17:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2004, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REGISTRO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

07/06/2004, 13:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - Mandado de registro e avaliação dos bens penhorados

15/04/2004, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/04/2004, 16:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - mandado de registro e avaliação

06/04/2004, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2004, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2004, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2004, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2004, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2004, 15:03

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - JUNTADA DO TERMO DE PENHORA COM ANUENCIA DO CONJUGE.

28/01/2004, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LAVRAR TERMO DE PENHORA COM ANUENCIA DO CONJUGE.

28/01/2004, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2004, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2003, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2003, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2003, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2003, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2003, 18:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSA EF 99.2241-8

16/06/2003, 13:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/07/1999, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/1999, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/1999, 17:50

INICIAL AUTUADA

20/05/1999, 17:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/05/1999, 13:13