Execução Fiscal 0000935-53.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/03/2026, 20:36

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 19:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/07/2023, 19:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:21

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 12/12/2022.

12/12/2022, 08:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/12/2022, 12:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2022, 12:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2022, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

12/10/2022, 16:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:59

Todas as movimentações(120)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/03/2026, 20:36

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 19:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/07/2023, 19:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•06/12/2022, 12:01

OUTROS

•24/05/2022, 18:51

04/02/2023, 00:21

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 12/12/2022.

12/12/2022, 08:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/12/2022, 12:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2022, 12:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2022, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

12/10/2022, 16:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 18:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/05/2022, 18:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

14/02/2022, 22:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 15:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/01/2022, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 15:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/10/2021, 09:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/10/2021, 09:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 11:58

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 18:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/06/2021, 11:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-53.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-53.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE GIRASSOL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/06/2021, 09:28

Juntado(a) - Petição Inicial

08/12/2020, 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/06/2020, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/06/2020, 15:33

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2020, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2019, 10:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 10:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 14:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2006, 15:17

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

22/08/2006, 18:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2006, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/07/2005, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2005, 12:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

13/07/2005, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/07/2005, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/07/2005, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/07/2005, 13:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2005, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2005, 15:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

28/04/2005, 16:31

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2005, 15:49

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2005, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2005, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2005, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/03/2005, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2005, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

24/02/2005, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/02/2005, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2005, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/12/2003, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/12/2003, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/12/2003, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/12/2003, 18:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2003, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2003, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 14:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - FLS.54 E 113

14/11/2003, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/11/2003, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2003, 15:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2003, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2003, 12:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2003, 12:39

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/09/2003, 14:10

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/09/2003, 10:33

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/09/2003, 10:33

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/09/2003, 15:53

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/07/2003, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2003, 19:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

08/07/2003, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/07/2003, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/07/2003, 14:07

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/07/2003, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/06/2003, 13:01

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

30/04/2003, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2003, 16:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

14/04/2003, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/04/2003, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/04/2003, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2003, 14:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2003, 18:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/02/2003, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/02/2003, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2003, 13:21

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2003, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2003, 12:09

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2003, 09:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2002, 17:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2002, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2002, 13:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

18/11/2002, 13:28

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/04/2002, 16:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

15/03/2002, 16:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELACAO RECEBIDA

15/03/2002, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2002, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/02/2002, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/01/2002, 19:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

31/01/2002, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/01/2002, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2002, 15:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2002, 17:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/01/2002, 17:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2002, 15:20

OUTROS

•24/01/2022, 15:16