Apelação Cível 0043894-26.2011.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2011

Valor da Causa

R$ 5.580,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ERINETE SEBASTIANA DE MELO

Terceiro

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(39)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ERINETE SEBASTIANA DE MELO

Terceiro

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

SILVANA DE SOUSA REZENDE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PEDREIRAS-MA

Terceiro

FRANCISCO MORAIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

LINDERSON ALMEIDA MIKETEN

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

APS BACABAL

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PIRES DO RIO-GO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO LARGO DO BICAO-RJ

Terceiro

PORTELA - GERENTE AG. SAO LUIS - NAZARE (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE PALMAS - TO

Terceiro

GERENTE APS PALMAS TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS DE GURUPI

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL DO INSS EM CUIABA - MT

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL TERESINA CENTRO - APSTEC

Terceiro

ODAIR EGUES

Terceiro

INSS SAO LUIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PIAUI

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACERES

Terceiro

JOAO BATISTA MOREIRA - CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DO - INSS

Terceiro

ELISETE BELCHIOR

Terceiro

LEONARDO DE MELO GADELHA

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

MARIA DOS ANJOS MELO

CPF

Reu

ELIETE DIVINA DE MELO

CPF

Reu

EDVON LUCIANO DE MELO

CPF

Reu

JOAO LUCIANO DE MELO

CPF

Reu

ERINETE SEBASTIANA DE MELO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

27/04/2022, 13:42

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:42

Juntada de Informação

25/04/2022, 15:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELIETE DIVINA DE MELO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:48

Decorrido prazo de EDVON LUCIANO DE MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de ERINETE SEBASTIANA DE MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOAO LUCIANO DE MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:41

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:06

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:05

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

27/04/2022, 13:42

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:42

Juntada de Informação

25/04/2022, 15:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•01/02/2022, 13:57

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 14:24

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legal

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31/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ELIETE DIVINA DE MELO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:48

Decorrido prazo de EDVON LUCIANO DE MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de ERINETE SEBASTIANA DE MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOAO LUCIANO DE MELO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:41

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:06

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:57

Prejudicado o recurso

01/02/2022, 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2021, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de ADELMO GOES EMERICK em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 03:30

Publicado Intimação em 29/01/2021.

29/01/2021, 03:30

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINETE SEBASTIANA DE MELO, JOAO LUCIANO DE MELO, EDVON LUCIANO DE MELO, ELIETE DIVINA DE MELO, MARIA DOS ANJOS MELO Advogado do(a) APELADO: ADELMO GOES EMERICK - MT10904/O RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES #TEXTO A SER PUBLICADO# Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0043894-26.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2021, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2021, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e não-provido

03/12/2020, 19:20

Deliberado em Sessão

03/12/2020, 13:49

Expedição de Publicação e-DJF1.

09/11/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:07

Incluído em pauta para 27/11/2020 14:02:00 Sala Virtual 2 - Resolução Presi 10118537.

09/11/2020, 16:01

Conclusos para decisão

07/12/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/06/2019, 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/05/2018, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

24/05/2018, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

24/05/2018, 13:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

22/05/2018, 20:33

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

21/05/2018, 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/05/2018, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

14/05/2018, 16:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

13/03/2018, 13:10

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/02/2018, 11:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/01/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2017, 11:03

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

21/11/2017, 15:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/07/2017, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/07/2017, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/07/2017, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/06/2017, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2017, 20:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/06/2017, 20:01

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/06/2017, 19:30

BAIXA À ORIGEM - COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE - MT

18/02/2015, 18:14

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

10/02/2015, 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/02/2015, 10:16

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - . (DO PRESIDENTE)

16/12/2014, 08:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (...) DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (...). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

05/12/2014, 08:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2014, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2014, 08:34

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/08/2014, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

04/08/2014, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

04/08/2014, 11:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/07/2014 E PUBLICADA EM 16/07/2014.

16/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/02/2014, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/02/2014, 17:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

21/02/2014, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3183810 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

19/11/2013, 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3183800 RECURSO ESPECIAL (INSS)

19/11/2013, 16:32

DOCUMENTO JUNTADO

30/09/2013, 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

24/09/2013, 14:45

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/08/2013, 12:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/07/2013, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2013. Nº de folhas do processo: 97

05/07/2013, 14:00

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201307176 para CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

02/07/2013, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

27/06/2013, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAÇÃO

26/06/2013, 12:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e determinou a implantação imediata do benefício, no prazo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária

15/05/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 11/04/2013

12/04/2013, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2013

08/04/2013, 10:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2013, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

13/03/2013, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

12/03/2013, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/02/2013, 14:19

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - PARA ORIGEM

07/05/2012, 18:47

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - EM 10/04/2012

07/05/2012, 18:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/04/2012, 15:48

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

29/03/2012, 13:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

29/03/2012, 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

26/03/2012, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

21/03/2012, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PUBLICAR DESPACHO

20/03/2012, 16:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/12/2011, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

09/12/2011, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

07/12/2011, 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

06/12/2011, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA INCLUIR EM PAUTA DIA 08.02.2012

05/12/2011, 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/08/2011, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

15/08/2011, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

15/08/2011, 10:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

12/08/2011, 18:22