Execução Fiscal 0003898-65.2015.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0003898-65.2015.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003898-65.2015.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COI CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LIMITADA - EPP SENTENÇA - TIPO “B” Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Considerando que os débitos foram satisfeitos, conforme manifestação da exequente, constante de ID 344416432, declaro extinto o processo nº 0003898-65.2015.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução, com baixa, da Carta Precatória nº 1126/2017 (p. 56 - ID 303185356), sem o cumprimento da diligência ordenada. Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e, se houver débito, intime-se a parte executada para pagamento e comprovação em juízo, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, encaminhem-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que, caso o débito referente às custas judiciais inadimplidas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os dados do(s) devedor(es) não deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, em observância à Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019¹, deste Juízo. Desconstituo as penhoras/restrições existentes nos autos ( Sisbajud pp. 30/31 - ID 303185356). Em seguida, intime-se a executada, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, conta bancária de sua titularidade para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial (pp. 30/31 - ID 303185356). Informada a conta, expeça-se ofício à CEF para que proceda a transferência do saldo da conta judicial (pp. 30/31 - ID 303185356), conforme dados fornecidos pela parte executada, devendo o banco comprovar a operação no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal ¹ “Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COI CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LIMITADA - EPP em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

Juntada de Cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(88)