Procedimento Comum Cível 0014874-14.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 79.691,86

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA

CNPJ

Autor

JAM ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA

CNPJ

Autor

JAM ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/10/2022, 13:40

Processo Reativado

17/10/2022, 13:31

Recebidos os autos

17/10/2022, 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção Judiciária de Minas Gerais

14/09/2022, 11:16

Baixa Definitiva

14/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

12/08/2022, 14:24

Juntada de certidão

12/08/2022, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:40

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 21:59

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 21:59

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/05/2022, 16:11

Recebidos os autos

10/05/2022, 15:58

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/10/2022, 13:40

Processo Reativado

17/10/2022, 13:31

Recebidos os autos

17/10/2022, 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção Judiciária de Minas Gerais

14/09/2022, 11:16

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 18:40

Despacho

•18/03/2022, 16:16

14/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

12/08/2022, 14:24

Juntada de certidão

12/08/2022, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:40

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 21:59

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 21:59

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/05/2022, 16:11

Recebidos os autos

10/05/2022, 15:58

Processo Reativado

10/05/2022, 15:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção Judiciária de Minas Gerais

05/05/2022, 18:25

Baixa Definitiva

05/05/2022, 18:25

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:32

Decorrido prazo de JAM ENGENHARIA S.A. em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:33

Juntada de manifestação

25/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:16

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:31

Juntada de manifestação

29/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 13:14

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:48

Decorrido prazo de JAM ENGENHARIA S.A. em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:45

Decorrido prazo de JAM ENGENHARIA S.A. em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:45

Juntada de manifestação

22/07/2021, 11:04

Juntada de petição intercorrente

16/06/2021, 17:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:38

Juntada de manifestação

15/06/2021, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014874-14.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAM ENGENHARIA S.A. JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014874-14.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAM ENGENHARIA S.A. JAM SOLUCOES PREDIAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/06/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 13:24

Juntada de ato ordinatório

14/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:02

Juntada de certidão de processo migrado

11/06/2021, 17:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES

07/06/2021, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2021, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2021, 12:25

TRANSITO EM JULGADO EM

05/03/2021, 12:12

RECEBIDOS DO TRF

05/03/2021, 12:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL

10/05/2019, 11:25

REMESSA ORDENADA: TRF

06/05/2019, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2019, 15:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/03/2019, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2019, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 15 DIAS

22/02/2019, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2019, 15:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/02/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/12/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 13122018

11/12/2018, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/12/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

11/12/2018, 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/08/2018, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 05 DIAS

03/08/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2018, 12:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

31/07/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2018, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/07/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 18072018

02/07/2018, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/06/2018, 10:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

27/06/2018, 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

23/03/2018, 19:32

CARGA: RETIRADOS PGF - 15D

15/03/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

06/03/2018, 19:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 15 DIAS - 01 VOL

02/03/2018, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2018, 15:29

REPLICA APRESENTADA

27/02/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2018, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 176.4

23/01/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/12/2017, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2017, 17:13

REPLICA APRESENTADA

15/12/2017, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

04/12/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 15 DIAS - 01 VOL

30/11/2017, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2017, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2017, 10:22

REPLICA APRESENTADA

07/11/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2017, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 15 DIAS

20/10/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/08/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 29082017

23/08/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

02/08/2017, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 21062017

02/06/2017, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2017, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2017, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2017, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 18042017

07/04/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 18:29

INICIAL AUTUADA

03/04/2017, 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2017, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2017, 13:37

Despacho

•18/11/2021, 13:14

Ato ordinatório

•14/06/2021, 13:23